Lei De Patentes

PATENTES E REGISTROS / INPI / LEI 9.279/96 É patenteável, em modelo de utilidade, o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. É também panteteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter…

22 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL: Patente de invenção, Patente modelo de utilidade. Requerimento e defesa dos privilégios Legislação: Lei n. 9.279/1996 (LPI), que substituiu a Lei n. 5.772/1971, e a Lei n. 10.973/2004 (Lei de Inovações), que visa a estimular e desenvolver a pesquisa científica e tecnológica no Brasil. Introdução: Direito de propriedade industrial (direito empresarial) é espécie do chamado direito de propriedade intelectual (gênero), sendo que este abrange também o…

Atualmente as organizações buscam um diferencial para atingir a excelência e a tão sonhada exclusividade. Historicamente os gregos sentiram a necessidade de criar uma forma que tornasse algo único e exclusivo, que após anos recebe o nome de Patente. A patente é usada até os dias de hoje, pois todas as empresas tem o interesse de deixar seu produto único no mercado, para a concorrência não lucrar com base em sua ideia. A globalização e a tecnologia trouxeram para a economia brasileira…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Comentário: O Artigo 1º estabelece o objetivo da criação da Lei 9279/96, que é regular direitos e obrigações referentes à propriedade industrial. E tem como finalidade orientar sua aplicação, preencher lacunas e questões que foram surgindo entre a primeira e segunda (1.005/69 - 5.772/71) edição da Lei visando principalmente à proteção dos direitos relativos à propriedade…

Centro universitário do Norte - UNINORTE Laureate international Universities PATENTE Manaus 2012 SAULO MOREIRA MEDEIROS PATENTE Trabalho apresentado ao professor Walter, da disciplina instituições de Direito público e…

internacional considerando a visão legal brasileira, além do subgrupo referente a patente e seu conceito, forma, jurisprudência e aplicação no ordenamento jurídico e fático brasileiro. Trataremos a forma em que se dá a patente e as necessidades para sua formação, obtenção e manutenção, bem como o órgão competente para o pedido e manutenção da mesma, o meio de contraprestação para a garantia da continuidade da patente e jurisprudência e entendimento do STJ no que tange aos tópicos…

como o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). A propriedade industrial pressupõe registro prévio no órgão competente para que se constitua. Ou seja, o Inventor só passa a ter direito de exploração industrial de sua invenção após registrar a devida patente, pois o registro de Propriedade Industrial só se contesta mediante a comprovação da…

O REFLEXO DAS PATENTES PIPELINE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL Ana Carolina Corrêa Petenati Guimarães1 RESUMO A modificação do ordenamento jurídico brasileiro sobre propriedade intelectual trouxe reflexos para a economia nacional, em especial verifica-se a polêmica da viabilização de patenteabilidade de fármacos e a discutível implementação das patentes pipeline. Verifica-se, portanto, o tratamento dado às patentes pela atual lei de propriedade intelectual, bem como a…

VI SEMEAD ENSAIO ADM. GERAL OPÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BRASILEIRA, APÓS A LEI DE PATENTES E GENÉRICOS. GARCÍA, Jorge Título: Pós-Doutor pela HARVARD BUSINESS SCHOOL Instituição a que pertence: IBMEC BUSINESS SCHOOL E-mail: jgarcia@ibmecrj.br BERMUDO, Vera Título: Mestrando em Administração de Empresas pelo IBMEC BUSINESS SCHOOL Instituição a que pertence: IBMEC BUSINESS SCHOOL E-mail: vbermudo@uol.com.br COURA, Betovem Título: Mestrando em…

não registráveis 3 2.4 Direitos sobre a marca 3 2.5 Perda do direito de marca 3 3 PATENTES 3 3.1 Exceções 3 3.2 Pedido de Patente 3 3.3 Carta Patente 3 3.4 Nulidade da Patente 3 3.5 Emprego da Patente 3 3.6 Extinção da Patente 3 4 DESENHO INDUSTRIAL 3 5 CUSTAS 3 5.1 Marcas. 3 5.2 Patentes. 3 5.3 Desenhos. 3 6 CONCLUSÃO 3 REFERÊNCIAS 3 1. INTRODUÇÃO. É um conjunto de direitos que abrange as patentes de invenção, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de…