Lei De Libras 10 436

ou despachando com alegação de obscuridade ou lacuna na lei, a norma contida no art. 126 o obriga a praticar tais atos na legalidade, mas na falta desta, ele deve recorrer a analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito, é norma repetida da LINB (antiga LICC) no seu art. 4º, casos em que também poderá decidir por equidade. Ao juiz no processo civil é proibido conhecer de questões que não foram suscitadas pelas partes, quando a lei assim exige que o façam, cabendo-lhe tão…

DEPRESSAO E A INDUSTRIALIZAÇAO 19 Admite-se, ainda, que a lei do Reajustamento Econômico ou seja a redução da dívida do setor agrícola, mediante a emissão de títu~ los governamentais, combinada com uma moratória dos empréstimos contraídos pelos iazendeiros, contribuiu para sustentar a renda do setor exportador, tinanciando, assim, a transferência. 9 Em primeiro lugar havia l:ma grande capacidade ociosa nas indústrias tradicionais: destarte. 10 • "O tator mais importante da primeira…

Curso de Pedagogia Sabrina Pereira Soares Basso O MATERIAL DIDÁTICO PARA ALUNOS SURDOS: A LITERATURA INFANTIL EM LIBRAS Bauru 2011 2 Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP Campus de Bauru - Faculdade de Ciências Curso de Pedagogia Sabrina Pereira Soares Basso O MATERIAL DIDÁTICO PARA ALUNOS SURDOS: A LITERATURA INFANTIL EM LIBRAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Educação da Faculdade de Ciências –…

constituem marcos importantes para a temática em questão. Assim, ressaltaremos a Lei 4767/98, que indica normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade das pessoas com deficiência; a Lei 10 098, que amplia a anterior, incluindo instalações e equipamentos esportivos; a NBR 9050 (2004), a qual trata da acessibilidade física e de comunicação; e o Decreto n. 5296/04, que regulamentou as Leis n. 10 048/00 e n. 10 098/00, estabelecendo normas gerais e critérios para a promoção da…

armazéns. A inauguração oficial do porto ocorreu em 20 de julho de 1910, passando a ser administrado por Demart & Cia. (1910), Compagnie du Port de Rio de Janeiro (1911 a 1922) e Companhia Brasileira de Exploração de Portos (1923 a 1933). Pela Lei nº 190, de 16 de janeiro de 1936, foi constituído o órgão federal autônomo denominado Administração do Porto do Rio de Janeiro, que recebeu as instalações em transferência ficando subordinado ao Departamento Nacional de Portos e…

professores e mães de alunos surdos para justificar a possibilidade de o aluno aprender a falar (se ele se esforçasse, é claro). Ao vislumbrar a possibilidade da oralização do surdo, a escola se despe de sua responsabilidade em relação ao aprendizado de LIBRAS – a Língua Brasileira de Sinais (já que quando quer esse aluno até fala!), mostrando sua resistência ou dificuldade em aceitar que alunos/filhos brasileiros não falem a língua nacional. Este artigo está organizado em três…

solo consensu, apenas pelo acordo das partes, são: a venda, o arrendamento, a sociedade e o mandato. Toda convenção que não figura nesa enumeração não é um contrato; é um simples pacto que não produz, a príncípío, obrigação civil. CÓDIGO CIVIL: Art. 436 a 438; 579 a 592; 657 a 692; 981 a 1112 8 - QUAIS SÃO AS DUAS MANEIRAS MAIS ANTIGAS DE SE OBRIGAR QUE ESTAVAM EM USO ENTRE OS ROMANOS? EXPLIQUE. As duas maneiras mais antigas de se obrigar que estavam em uso entre os romanos foram,…

Objetivos do Curso A proposta pedagógica para o Curso Superior de Tecnologia em Logística tem respaldo na Lei 0.394 de 20 de novembro de 1996 (LDBEN), no Parecer CNE/CES 436/2001, na Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro de 2002, com o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia, que foi instituído pelo Decreto nº 5.773/2006 e aprovado em extrato pela Portaria MEC nº 10 de 28/07/2006. Foram definidos como objetivos específicos do curso Superior de Tecnologia em…

ESBOÇO DE UMA HISTÓRIA JURÍDICA DO REAL 2 Sumário 1 – A Libra portuguesa 2 – Depreciação da Libra 3 – Antecedentes do Real português 4 – O Real, nova unidade monetária portuguesa 5 – O Mil Réis em Portugal 6 – O Mil Réis no Brasil 7 –A relevância monetária do primeiro Banco do Brasil 8 - O Mil Réis após a Independência 9 – O papel moeda de Mil Réis 10 – Os “papelistas” versus os “metalistas” 11 - A presença de Rui Barbosa 12 – O “Encilhamento” 13 – A ideologia de…

Objetivos do Curso A proposta pedagógica para o Curso Superior de Tecnologia em Marketing tem respaldo na Lei 0.394 de 20 de novembro de 1996 (LDBEN), no Parecer CNE/CES 436/2001, na Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro de 2002, com o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia, que foi instituído pelo Decreto nº 5.773/2006 e aprovado em extrato pela Portaria MEC nº 10 de 28/07/2006. Foram definidos como objetivos específicos do curso Superior de Tecnologia em…