Lei De Introdução Ao Código Civil E Sua Importância Para As Normas Brasileiras

objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - DINIZ, Maria Helena – Ed. Saraiva – 17ª ed.), permitimo-nos discorrer, muito brevemente, sobre o momento que o nosso Brasil vivia antes da promulgação e da entrada em vigor da Lei de Introdução ao Código Civil. Passávamos pela implementação de uma ditadura, período terrível na história política e legal do país; em…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar a aplicação do Direito como norma regulamentadora na sociedade. Para melhor compreensão, buscou-se abordar, de forma sistemática, a origem do Direito e evolução ao longo dos anos, bem como sua aplicação, efetividade e falhas. 2. ORIGEM E SURGIMENTO DO DIREITO A origem do direito se deu no antigo império Romano, embora se encontre alguns indícios…

Mediante o decreto-lei a antiga Lei de Introdução foi revogada, lei esta que entrará em vigor juntamente com o Código Civil de 1916. Mudou em vários aspectos o que o legislador daquele tempo havia se inspirado. Esta vem anexada ao código civil, mas e inteiramente autônoma, servindo para todo o ordenamento jurídico, sem, portanto, restringir-se ao campo civil. Este pensamento é anunciado por Carlos Roberto Gonçalves quando este discorre: “Embora se destine a facilitar sua aplicação, tem…

Revista Brasileira de Direito Aeroespacial A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO Fábio Anderson de Freitas Pedro * Introdução A aviação sempre foi cercada de fascínio mexendo com a criatividade, medos, curiosidade, aventura, isto é, sentimentos inerentes ao ser humano. Desde a mitologia com Dédalo e Icaro, observamos a vontade do homem em atingir as nuvens. Dentro de um plano mais concreto temos como precursores da aviação o Frade Roger Bacon no século XIII, Leonardo da…

CARTILHA DE DIREITO CIVIL CARTILHA DE DIREITO CIVIL [pic] [pic] Prof. Remulo Marciano – Direito Civil 1 Marcio Kazzubek Alberto dos Santos RA. 5636126815 Andreia Alves dos Santos RA Bianca Karina Jessica Antonio INTRODUÇÃO Iniciamos já esclarecendo que o Direito é consequência do meio onde é aplicado, ou seja, um direito aqui reconhecido (Brasil) em outro local do mundo, por exemplo, não é. Aliás, não precisamos ir muito longe para vermos

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL / DIREITOS DA PERSONALIDADE/ DOS BENS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 4 2. DAS PESSOAS............................................................................................. 13 3. DOS BENS 20 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 5. ANEXO - LINDB 24 INTRODUÇÃO A presente Cartilha de Direito Civil tem por desiderato, ou seja, por objetivo que os…

SANTANA SANTOS SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR FRENTE AO EMPRESARIO CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL: Análise dos artigos 1.177 e 1.178 (Lei n° 10.406/2002) Salvador 2014 MARCELO SANTANA SANTOS SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR FRENTE AO EMPRESÁRIO CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL: Análise dos artigos 1.177 e 1.178 (Lei n° 10.406/2002) Projeto desenvolvido com exigência parcial para a conclusão do 3º semestre da…

Anhanguera Unidade – Osasco Sumário 1. Introdução Nesta cartilha iremos abordar a introdução ao Código Civil, livro I e II com o objetivo de facilitar a compreensão desse segmento importante do Direito, o direito privado Civil, com a importância essencial para a cidadania, mostrando que cada um tem o direito de exercer essa cidadania, mas que, muitas vezes por falta de conhecimento das leis brasileiras. Uma grande parcela da sociedade não…

Atos Lícitos e Ilícitos do Código Civil, Parte Geral, de 2002. Toledo, Paraná 2012 Sumário 1. Introdução 3 2. Contexto Histórico 4 3. Lei de Introdução ao Código Civil 6 4. Contexto dos Atos Lícitos e Ilícitos 8 5. Ato licito 8 6. Ato Ilícito 9 7. Elementos do Ato Ilícito 10 7.1 Fato Lesivo Voluntario 10 7.2 Ocorrência do Dano 10 7.3 Nexo de causalidade entre dano e o comportamento do agente 10 7.4 Consequências dos Atos Ilícitos 10 7.5 Atos lesivos que

A Lei de introdução ao código civil (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Intrudução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de…