rese

substãncia abortiva ou até mesmo tenha tido um aborto. Visto que não foi realizado exame de corpo de delito para comprovar o aboto, deve haver nulidade do feito nos termos do art. 564, inc. III, alínea b do CPP. A prova colhida por meio de interceptação telefônica, é ilegal, conforme o art. 2º, inc. II da Lei 9. 296/96 em razão da prova ter sido colhida por outros meios. Além do mais por ser um crime punido no máximo com pena de detenção. Visto que todas as provas deferidas em relação a prática do crimes previsto no art. 123 do CP foram confirmadas e comprovada que a criança nasceu morta. Mesmo que a Ré fosse pronunciada pelo crime de infanticídio, a Ré deveria ser absolvida nos termos do art 415, inc. III, do CPP, visto se tratar de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, por se tratar de criança morta, conforme art. 17 do CP. III- DO PEDIDO Que seja a Ré absolvida, nos termos do art 415, inc. III, do CPP. Caso não seja este entendimento de Vossa Excelência, que seja declarada a nulidade ab nitio com fulcro no art 564, inc. III, alínea b do CPP. Se o magistrado ainda assim, não acolher os pedidos acima, que seja anulado o processo para que possa ser proposto a Suspensão do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 e súmula 337 do STJ, que seja conhecido e provido o presente recurso. Nestes termos, Pede o deferimento. Local e data. Advogado OAB

MARCIO AURELIO DA SILVA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA À LUZ DA LEI Nº 9.296/96 CORNÉLIO PROCÓPIO - PR 2014 MARCIO AURELIO DA SILVA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA À LUZ DA LEI Nº 9.296/96 Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco de Cornélio Procópio –PR, como requisito parcial para a obtenção do título de Graduação em Direito. Orientador(a): Prof. Ms. Edvânia Godoy CORNÉLIO PROCÓPIO - PR…

independente ..................................20 6.3 Teoria da descoberta inevitável ou exceção da fonte hipotética independente ..........21 6.4 Princípio da razoabilidade e proporcionalidade ...........................................................21 7. PROVA EMPRESTADA ..................................................................................................22 8. ÔNUS DA…

(monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown…

4. Lei Processual Penal no Espaço..................................................................................90 4.1. Tratados, convenções e regras de direito internacional................................... 91 4.2. Prerrogativas constitucionais do Presidente da República e de outras autoridades................................................................................... 92 4.3. Processos da competência da Justiça…

good-faith exception, private’s evidence, breaking rights of third parties, descontamination doctrine, fortuitous finding, harmless error, grave felonies, independent source, inevitable discovery and purged taint. Key words: Exclusionary rule of illegally obtained evidence. Reasonableness (proportion rule). Principle of criminal protection. Principles collision. Procedural truth. Deterrent effect of policial misconduct. Fair trial. Reviews. USA. Germany. Spain. Brazilian High…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSORA: VALDENIA ALUNA: PALOMA MARINHO CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CRIMES MATERIAIS Conceito: Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. EXEMPLOS REAIS TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 14645 MG 0014645-04.2006.4.01.3800 PENAL. PROCESSUAL…

ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de…

ência julgará a lide. Certamente, o objetivo do princípio em análise diz respeito à maior probabilidade que terá aquele que colheu a prova oral e praticou atos de forma http://br.monografias.com/trabalhos3/admissibilidade­provas­ilicitas­processo­penal/admissibilidade­provas­ilicitas­processo­penal2.shtml 1/9 19/03/2015 A Admissibilidade Das Provas Ilícitas No Processo Penal ­ Monografias.com concentrada na audiência de decidir da maneira mais eficiente e justa. 2.5 PRINCÍPIO DO…

that has been used due to the use of the principle of proportionality and its elements, to benefit the defendant by reason of the pursuit of rights higher value in the collision between them, such as freedom of the human person. Analyzing also the doctrinal disagreement about the use of illegal evidence pro societate, which is rejected by the Supreme Court, and intends to use the evidence obtained by illegal means against the defendant. Question is thus the result of such an admission in…