Lei De Interceptação Telefônica Lei 9 296 96

obrigatória, não têm força vinculante. Efeitos: Adoção de legalidade especial para a área delimitada no decreto, podendo incidir as restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período não superior a dez dias, salvo autorização do…

Direito processual penal esquematizado / Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza. – São Paulo : Saraiva, 2012. CDU-343.1(81)(094) Índices para catálogo sistemático: 1. 2. Brasil : Leis : Processo penal Leis : Processo penal : Brasil 343.1(81)(094) 343.1(81)(094) BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 –…

Chama a atenção ao fato de que os princípios delimitadores da validade da lei penal no espaço podem não ser suficientes para dirimir eventuais conflitos de jurisdição, se interpretados como tradicionalmente se tem feito. Analisa e classifica as espécies de crimes informáticos de forma exemplificativa, bem como os agentes criminais da era digital. Reúne e comenta as leis e projetos de leis nacionais, bem como as leis estrangeiras e convenções sobre crimes informáticos. Ao final,…

(Organizador), João Alberto de Oliveira Lima (Organizador) ; - - Brasília : Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, 2009 xxiv, 144 f. ; 29 cm Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Vol. 2, N. 4. 1. Brasil - Lei Geral de Telecomunicações (1997) 2. Brasil - Direito das Telecomunicações I. Título. CDD: 341.88 GETEL/UnB - Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB (www.getel.org) Coordenador: Prof. Márcio Iorio Aranha…

Conclusão; 4. Compromisso de ajustamento de conduta; 5. Aprimoramentos na LACP; 5.1. Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América; 5.2. Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos; Conclusão; Bibliografia. 1. Introdução A Lei 7.347 (LACP), de 24 de julho de 1985, que está preste a completar 20 (vinte) anos, revolucionou o processo civil brasileiro e a tutela dos direitos transindividuais e individuais homogêneos. Antes da LACP, a tutela jurisdicional dos…

importantes formas de prevenção. Outrossim, mostra o estado atual das ocorrências de fraudes na Internet em todo o mundo e as tendências futuras do fenômeno, que é mundial. Palavras-chave: crimes virtuais, Fraude, Internet, Prevenção, Segurança 8 9 ABSTRACT This work runs over one of the greatest existing problems in the Internet: The fraud. The fraud is evaluated, some important historical facts are shown, several forms of fraud practiced in the Internet are identified,…

Aparecido Rissato - Vogal Juiz Alfeu Gonzaga Machado - Vogal Juiz Marco Antônio da Silva Lemos - Suplente Juiz César Laboissiere Loyola - Suplente Juiz Iran de Lima - Suplente 8 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Sumário Doutrina Leis para cumprir: no Brasil, leis que pegaram 17 Sandra Regina Fiuza e José Guilherme de Souza Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível…

tranquilidade a difícil missão da aprovação. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br 4 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Capítulo 1 - Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional - Questão 1 a 9. Capítulo 2 - Sentidos das Constituições - Questão 10 a 15. Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 16 a 53. Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. Capítulo 5 - Normas…

....................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. .............

Lima Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1968 1 LEI Nº 5.553/1968 (DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL). LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. Exercícios O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa…