Lei De Huck

utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É uma fraude dificilmente perdoável porque ela é flagrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei. Os juristas a consideram como repreensível. Já no planejamento tributário, sem ter relação com a fraude propriamente dita, se admite que os contribuintes tenham o direito de recorrer aos seus procedimentos preferidos, autorizados ou não proibidos pela lei, mesmo quando este…

Vitória de Santo Antão TAYANE – Veneza realiza treinamento técnico para pintores nesta terça HUGO – Vem aí o "1º Fórum Municipal de Cultura". TAYANE – Hoje tem início a Jornada Sebrae aqui na cidade da Vitória de Santo Antão. HUGO – Paulo Câmara sanciona lei que proíbe fumar nos estádios de futebol em Pernambuco TAYANE – Enem já tem mais de 400 mil inscritos HUGO – AINDA TUDO SOBRE PERNAMBUCO TAYANE – AINDA UM GIRO DE NOTÍCIAS DE BRASIL, MUNDO, POLÍTICA E ECONOMIA. DESTAQUES CULTURAIS…

direito interno que são atos unilaterais dos Estados que afetam o comércio internacional. Como exemplos podemos citar as regras que disciplinam os empréstimos externos, como a Lei 4131/64, a Resolução n 63/67 do Banco Central do Brasil, o Decreto 857/69 que no Brasil permite em casos especiais a utilização de moeda estrangeira e a Lei 8987/95 que dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos, dentre outras. Nova Lex Mercatoria A lex mercatoria seria…

LanShowNet Ltda. e o numero de funcionários existentes, a empresa é definida como microempresa. Enquadramento tributário: De acordo com a receita de enquadramento do Regime Simples descrito na lei n° 128, de 19.08.2008 a empresa LanShowNet portador do CNPJ 08.678.945/0321-65 poderá ser optante pela lei do simples assim previsto no código:” XXIII - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante. Âmbito…

Nacional. Referido parágrafo foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar 104 de 2001. Tal norma foi denominada de norma geral antielisão. Esta possibilita que a autoridade administrativa desconsidere negócios ou atos jurídicos praticados pelo contribuinte com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a natureza constitutiva dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Lei ordinária deverá estabelecer os procedimentos…

2013 DECLARAÇÃO DE ÉTICA E RESPEITO AOS DIREITOS AUTORAIS Declaro para os devidos fins, que a pesquisa foi elaborada por mim e que não há, neste trabalho, cópias de publicações de trechos de títulos de outros autores sem a respectiva citação. Lei n 9610 de 19.03.98 – Publicada no DOU de 20.02.98 Quem quiser ser líder deve ser primeiro servidor. Se você quiser liderar, deve servir.” Jesus Cristo.

RESUMO Com a criação do Simples, um de seus principais objetivos seria uma redução na carga tributária com isto essa se tornaria mais justa e simplificada. Incentivando pequenas empresas a saírem da informalidade, pagando seus tributos conforme a lei. Os principais pontos abordados neste estudo seriam a importância do Simples para as empresas, os embasamentos teóricos do Planejamento Tributário e do Simples Nacional, as alterações ocorridas com a mudança, demonstrando as diferenças…

molda nosso destino. A pesquisa e o desenvolvimento são super necessários em uma empresa. Ambiente Político/Legal As decisões de marketing são seriamente afetadas pelo desenvolvimento do ambiente político. Este ambiente é constituído de leis, agências governamentais e grupos de pressão que influenciam e limitam várias organizações e indivíduos em uma dada sociedade, como a do nosso foco, os adolescentes. Ambiente Cultural É constituído de instituições e outras…

Campus VI Poeta Pinto do Monteiro A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 Monteiro – PB 2012 JANAÍNA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 Trabalho apresentado para obtenção da II nota da disciplina de Pesquisa em Contabilidade, ministrada pelo professor José Humberto, do curso de Ciências Contábeis, Campus VI Poeta Pinto do Monteiro. Monteiro – PB…

reverter o quadro de racismo no Brasil. Um dos primeiros atos do Governo Lula, em 09 de Janeiro de 2003, foi o de assinar a Lei 10.639/03, que institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileiras, dando início a uma conquista do movimento negro em busca de uma educação igualitária, baseada no respeito mútuo e nas diferenças culturais de nosso País. Para que essa Lei atinja o propósito de acrescentar uma nova cultura e o respeito pela raça negra, é necessário…