Lei De Drogas 11343 2006

durante as aulas. 6. Bibliografia: Código Atualizado 3x1 de qualquer editora Manual de Prática Penal Felipe Vieites Novaes e Rodrigo Bello Editora Método Gen Resumos Gráficos de Direito Processual Penal Rodrigo Bello Editora Impetus Resumos Gráficos de Leis Penais Especiais Carlos Vinha e Felipe Vieites Novaes Editora Impetus 7. Os simulados serão disponibilizados durante o curso, pois se tratam de treinamentos atuais. Geralmente às 13:00h do dia anunciado na página 02 o simulado é…

subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúde pública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998 por motivo de grande comoção pública a qual gerou diversas críticas pelos doutrinadores. Em razão desta desproporcionalidade, os magistrados e os tribunais se utilizam se verdadeiras “manobras” para que a…

presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar MEMORIAIS, expondo e requerendo o quanto segue: O acusado fora autuado em flagrante e posteriormente denunciado por suposta infração ao artigo 33, c.c. o artigo 40, incisos III e VI, da Lei nº. 11.343/06, c.c. o artigo 29 do Código Penal, pois, foi alegado que no dia 12 de setembro de 2008, por volta das 16:30 horas, na Rua XXXXXXXXXXXX, 1278, nas imediações da Escola Estadual, nesta cidade e Comarca ele estaria preparando,…

imundo, horrendo ou sórdido. A lei veio na esteira da constituição de 1988, cujo art. 5, XLIII traz "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Diante deste dispositivo, em 1990 foi criada a lei de crimes hediondos. Em 1994 a lei foi…

.......................................................... 38 5.1.3. PORTE DE ARMA ...................................................................................... 39 5.1.4. USO DE DROGAS ..................................................................................... 40 5.1.5. TRÁFICO DE DROGAS ............................................................................. 42 5.1.6. AMEAÇA .............................................................................................

Estado Democrático (art 5° XLII E XLIV). 3 - Prescrição da pretensão punitiva A prescrição da pretensão punitiva é a perda do direito de impor a pena ao autor de uma infração penal, pelo decurso de um determinado período de tempo previsto em lei. O tempo para a prescrição da pretensão punitiva não é único, variando conforme a espécie e a quantidade da pena abstratamente cominada no tipo penal. Quando se fala em pena abstratamente cominada no tipo penal, quer fazer…

6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876 Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção

delitos contra os costumes e os conflitos de Direito | | |Intertemporal, advindos da Reforma Penal de 2009 (Lei n.12015/2009), que alterou o Título VI, do Código Penal, ao | | |tipificar os “Crimes contra a Dignidade Sexual”. | | |- compreender a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) nos delitos contra a dignidade sexual e os | | |conflitos de…

Lei de drogas: descriminalização do uso no Brasil sob o olhar da criminologia Édison Maximiliano de Oliveira Soares Resumo: O trabalho defende a descriminalização do uso de drogas no Brasil, tendo como embasamento teórico a política criminal, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. Demonstrar que a legislação vigente no Brasil, Lei 11.343/06 possui uma lacuna que não define quem é usuário e quem é o traficante. Outro ponto que foi demonstrado é a comprovação de que o uso de drogas é um

CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre…