Trabalho de Direito Penal 2

Diurno Disciplina: Direito Penal I Professor: Dévon Defaci Acadêmicos: Isabella Carolina Testa da Silva e Pablo Henrique da Silva Pato Branco, 25 de Março de 2015 Trabalho de Direito Penal 1) Explique as teorias referentes ao tempo do crime, indicando a adotado pelo Código Penal. Fundamente. Existem três teorias referentes ao tempo do crime. A teoria da atividade considera como tempo do crime o mesmo da ação ou omissão, independente do momento do resultado, ou seja, considera-se o tempo do crime o momento em que ele ocorreu. A teoria do resultado ou efeito considera o momento da consumação do delito, ou seja, o momento em que são gerados os efeitos do crime. A teoria mista considera como momento do delito, o momento da atividade tanto quanto o momento do resultado. O Código Penal determina o momento do crime, como o momento da atividade. Fundamentado no artigo 4º do CP: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” 2) Explique as quatro espécies de lei penal nova, identificando quais retroagem. Fundamente. A novatio legis incriminadora, ou seja, lei nova incriminadora é aquela que vem a considerar crime, um fato que antes não era considerado. Essa lei não possui efeitos retroativos. Está fundamentada no artigo 1º do CP. A abolitio criminis é a lei passa a abolir um tipo penal, fazendo com que determinada conduta que antes era considerada crime, deixe de ser considerada e penalizada. Essa lei possui…

Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos ART. 153 – DIVULGAÇÃO DE SEGREDO 1. OBJETO JURÍDICO Liberdade individual concernente à inviolabilidade dos segredos. 1. AÇÃO NUCLEAR “Divulgar” 2. MEIOS DE EXCUÇÃO Livres. 3. OBJETO MATERIAL a) conteúdo de documento particular; b) conteúdo de correspondência confidencial. 4. ELEMENTO NORMATIVO Sem justa causa. Hipóteses de autorização: _ delatio criminis (CPP, art. 5º, § 3º); _testemunha revela segredo em juízo…

CAPITULO 1 Dos Objetivos e da Aplicação da Lei de Execução Penal 1. Pressupostos e objetivos da Execução Penal Conforme as disposições do legislador a cerca do Direito penal, podemos concluir que a respectiva execução penal, tem por objetivo efetivar a determinada sentença ou decisão, de modo que esta venha a produzir seus efeitos, conforme a disposição trazida pelo artigo 1 da Lei de Execução Penal consiste efetivamente na aplicação da pena imposta, seja ela privativa ou não de…

periodocamente uma determinada prestação. Para CARVALHO DE MENDONÇA,contrato de constituição de renda é aquele pelo qual "alguem se obriga para com outren aprestar uma rendaem periodos determinadaos,durante um tempo certo de vida ou um periodo indeterminado,mediantee sessão de um capital cuja apropriedade é transferida na ocasião em que é criado o encargo,ou ainda, sobre os próprios bens imóveis e sem remuneração alguma." Natureza juridica ,é um negocio juridico bilateral e oneroso…

R:Voluntários:sua interposição depende do desejo da parte de contrariar a decisão proferida.Tempestivos:período indefinido para que o interessado demonstre formalmente seu inconformismo, por isso a lei fixa prazos.Taxativos:é quando o recurso deve estar expressamente previsto em lei, para que a parte interessada lance mão dela. 5-O ajuizamento recursal pode gerar, de plano, algum efeito prático? Caso positivo decline quais, exemplificando – os. R:Sim, são eles:Devolutivo:permitindo…

Concurso de Pessoas - concurso de pessoas está previsto no artigo 29 do código penal em vigor, no qual se dis respeito a um determinado delito que é cometido por duas ou mais pessoas, no qual estas se unem para praticar tal ação criminosa. - também é chamado de empreitada criminosa - se diz respeito de que o fato punível pode ser obra de uma única pessoa ou de vários agentes 1- Autoria e participação 1.1 Teorias a) Pluralística- está teoria, de carater subjetivo, irá defender…

ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n.8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim, a determinação judicial de que, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, fossem arrecadados…

mais grave 1 ação/omissão + 2 ou mais crimes iguais = uma pena aumentada de 1/6 até a metade Ação/omissão dolosa + crimes concorrentes resultantes = pena são de designações autônomas somadas D) resultado diverso do pretendido (aberratio criminis): erro de coisa para pessoa. Art. 74 - CP. Fora dos casos do art. 73 Acidente ou erro na excução do crime Resultado diverso = agente responde por culpa (se houver previsão) Resultado diverso + pretendido = regra do concurso formal (art. 70 CP).…

das proprias unidades, assim como pelo planejamento e excução de programas de proteção e socio-educativos destinados a criança e adolescentes, em regime de, orienteção e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida, semiliberdade, internação. As liberdades governamentais deverão proceder as inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimentos, na forma definida neste artigo, junto ao conselho municipal dos…

30 – A FAZENDA PROPÓE AÇÃO DE EXCUÇÃO FISCAL NO PULTIMO DIA ANTES DE SE OPERAR A DECADÊNCIA. QUAL O PRAZI ENTRE A INSCRIÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. 5 anos 31 – UM CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI LANÇADO EM DÍVIDA ATIVA NO ÚLTIMO DIA ANTES DA PRESCRIÇÃO. DEPOIS, A FAZENDA PROPÕE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NO ÚLTIMO DIA ANTES DE SE OPERAR A DECADÊNCIA. QUAL O PRAZO ENTRE O LANÇAMENTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO? 10 anos 32 – RELACIONE AS AÇÕES JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS? A) AÇÃO DECLARATÓRIA: Visa a…