PRESCRIÇÃO

crédito na execução fiscal: ausência de despacho citatório O débito numa execução fiscal possui natureza tributária, originada pelo inadimplemento de qualquer tributo. Esta dívida possui certificação por meio de inscrição na dívida ativa, portanto, exigível de imediato. Ocorre que a Ação de Execução, numa execução interposta em 1994, por exemplo, se não contiver qualquer tipo de despacho citatório, muito menos a citação válida do devedor, por mais de cinco anos, caracteriza-se a prescrição do crédito tributário combatido. Senão vejamos: Assim, determina o artigo 174 do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Parágrafo Único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal do devedor; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor O dispositivo legal, supra transcrito, foi alvo de grande discussão, na doutrina e jurisprudência, no que tange à prescrição do crédito no curso da ação de execução fiscal, porém, tal entendimento alcançou forças consistentes nas fontes do direito, unificando a corrente de que passados os cinco anos de constituição do crédito, mesmo com a ação interposta, o crédito em litígio estará prescrito. DA PREVALÊNCIA DO CTN SOBRE OS DISPOSITIVOS DA LEI…

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Ribeirão Preto 2011 SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP.…

Diretoria do Curso de Direito MONOGRAFIA GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA A EXECUÇÃO FISCAL COMO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA: DIREITO GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista de Goiânia, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação…

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. O processo de execução fiscal é instrumento hábil para concretizar um direito já reconhecido e existente em título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal objetiva preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declaro,…

Execução Fiscal, Direito Tributário e Direito Financeiro A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL* Alceu Mauricio Junior** Francisco de Assis Basilio de Moraes*** Bianca Cesconetti Peterle**** RESUMO: Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Com base nesta premissa, este artigo objetiva identificar os motivos que ensejam a…

normas que integram o Direito material ao praticar alguns atos, esses, devem ser praticados de forma ordenada e com a devida observância de certas formalidades. Assim, os contribuintes terão seus direitos resguardados e respeitados pois a partir do momento em que se tem a instituição do processo administrativo fiscal tanto a administração como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito federal, estadual ou municipal. O fisco…

DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n3p125 Aspectos práticos e teóricos da prescrição intercorrente nos processos executivos fiscais Practical and theoretical aspects of the intercurrent prescription in the tax execution Annelise Cristine Emidio Sander1 Aline Barandas 2 Resumo O presente estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA, DO IPA CURSO DE DIREITO REGIS NIETO COUTO DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PORTO ALEGRE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR REGIS NIETO COUTO DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Metodista do IPA, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Me.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL – UDF COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Brasília 2008 CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Banca examinadora do UDF (Centro Universitário do Distrito Federal) como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor Hildebrando Afonso Carneiro.…

DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de procedimento de execução, nos ditames da Lei n. 6830/80, que visa a satisfação de uma obrigação não adimplida, proposta pelo sujeito…