Petição de agravo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIERITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE... Ernesto Manoel, já qualificado nos autos da execução n..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou o pedido de progressão de regime, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÂO, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84). Caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão (art.589, CPP), requer seja recebido e processado o presente recurso, encaminhando com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de .... Nestes termos, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB n... RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE: Ernesto Manoel AGRAVADO: Justiça Publica EXECUÇÃO N... Egrégio Tribunal de Justiça Colenda CamaraDouta Procuradoria Em que pese o notório saber jurídico do MM Juiz a quo, impõe-se reforma na sua decisão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O agravante foi condenado pelas praticas penais inclusas no artigo 157, § 3º do CPP a cumprir 20 anos de reclusão em regime fechado. O agravante, já cumpriu 4 anos da pena. Foi solicitado a progressão de regime a qual foi negada pelo juiz pela ausência de requisito legal objetivo, estando presente o atestado de boa conduta carcerária. DO DIREITO Preliminarmente, a decisão do Magistrado a quo é notoriamente equivocada ao negar a progressão de regime

PRIVATIVA DE LIBERDADE DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. • Compreender, no sistema de justiça criminal garantista, a sistemática de execução pena,…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Ver art. 1º do CP. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;…

da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. Art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I -…

assistências médica (art.14), educacional (art.25,26) e ao trabalho aos presos (art.28, 29,30 e 34) assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/84), conhecida como LEP. Percebe-se, assim, que em vez de regenerar a moral e os bons hábitos dos encarcerados, para que estes possam retornar aptos para a atividade cívica e não reincidam no mundo da ilegalidade, as prisões estão funcionando como verdadeiras escolas para o aperfeiçoamento do crime e para a elevação da corrupção e…

CONCURSO DE CRIMES. 1. Conceitos e Sistemas de Aplicação de Pena. 1.1.Conceitos “ O Concurso de Delitos se verifica quando o agente, por meio de uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos. Isso significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por…

JUÍZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÃO PENAIS DA CIDADE DE BELÉM-PA PROCESSO N° ... JESSÉ sobrenome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade n° ..., cadastrado no registro de pessoa física sob o n° ..., atualmente recolhido na Unidade Prisional Estadual de Belém, Estado do Pará, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração inclusa (documento n° ...), com escritório profissional abaixo…

Matéria de Penal II • Concurso de Crime: (arts. 69 à 71, CP) É aplicada apenas uma norma. Ex: conflito aparente de normas (direito penal 1) = 1 crime e + de 1 lei (há duvida na aplicação da norma) Sistemas: 1) Exasperação de Penas -> unificação da pena, tem a pena reduzida. (comete 2,3 crimes ou mais e vai pagar por 1 crime só) SOMA A PENA 2) Cúmulo Matéria de Pena -> paga por cada crime separadamente, não há unificação da pena. (tem…

DIREITO PENAL 11/09/13 Márcia __ TEORIA DA PENA a. Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas …

interpor RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da lei de execução penal (lei n° 7210/1984) c/c a sumula n° 700 do Supremo Tribunal Federal. Requer seja recebido o presente recurso com a reforma da decisão impugnada, caso não haja juízo de retratação conforme o artigo 589 do Código de Processo Penal. Caso mantido a decisão impugnada requer seja o presente recurso encaminhado com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal do Estado de ... Termos em que, Pede-se…