Lei De Execuçao Penal 7210

A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GO A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL Itumbiara, abril de 2011. ARTHUR RODRIGUES GOMES CAMYLA MENDES FERREIRA MAICON CAMPOS MACHADO MARIANA DE PAULA ARANTES WANESSA FERREIRA COSTA A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL O Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, 7º período B,

Resenha A situação caótica do sistema de execução penal do Brasil, faz com que a insegurança do povo brasileiro aumente em relação ao crimes cometidos pelas pessoas que agem de má fé. A maioria das unidades prisionais não atende às mínimas condições físicas, estruturais e de segurança e de salubridade, para a manutenção de presos provisórios e de condenados ao regime fechado. A Lei 7210 de 17 de junho de 1984 ( Lei de Execução Penal) é, sem dúvida, uma das normas de maior grau de…

Natureza Jurídica da Execução Penal Alguns doutrinadores ao se reportarem a natureza jurídica da execução penal o fazem como sendo jurisdicional, enquanto outros acreditam ser puramente administrativa, uma vez que nela estão presentes os preceitos do Direito Penal, no que concerne às sanções e a pretensão punitiva do Estado, do Direito Processual Penal e, ainda, no que se refere ao procedimento executório, verifica-se os preceitos do Direito Administrativo, em relação as providência…

Ihering) RESUMO O presente artigo discorre sobre as teorias da pena e aborda a ressocialização sob os olhares da antropologia. Palavras-chave: 1) Lei 7210/84. 2)Antropologia. 3) Ressocialização ABSTRACT This article discusses the theories of punishment and discusses the re under the gaze of anthropology. Keywords: 1)Law 7210/84. 2) Anthropology. 3) Resocialization SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

substituir e adquirir bens de vida. Diante disso, cabe analisar cientificamente a questão do trabalho penitenciária e sua contribuição no processo. Tendo em vista que tanto as regras mínimas das nações unidas para o tratamento de prisioneiros quanto a lei n. 7.210/1984 adotaram o trabalho do preso com função educativa. Segundo as regras, deve o Estado proporcionar treinamento profissional aos que possa exercê-lo quando alcançar a liberdade, podendo, sempre que possível, escolher o tipo…

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A REALIDADE DA CADEIA PÚBLICA DE CÁCERES-MT Por: Lindomar de Almeida Coutinho Lira O presente trabalho de monográfia tem por objetivo mostra a realidade da Cadeia Pública de Cáceres e suas contradições em relação à Lei de Execução Penal (lei nº 7210/1984). Primeiramente fazemos uma análise da referida Lei e a comparamos aos estabelecimentos prisionais das grandes cidades, principalmente São Paulo, e de como deveriam funcionar os estabelecimentos penais de…

OAB XV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AGRAVO EM EXECUÇÃO 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO O Agravo em Execução é um recurso criminal que NÃO está expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor…

2011 Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência e a impunidade Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2011 | Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência…

Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). •Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o…

Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o apoio…