Taxa selic no brasil

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A REALIDADE DA CADEIA PÚBLICA DE CÁCERES-MT Por: Lindomar de Almeida Coutinho Lira

O presente trabalho de monográfia tem por objetivo mostra a realidade da Cadeia Pública de Cáceres e suas contradições em relação à Lei de Execução Penal (lei nº 7210/1984). Primeiramente fazemos uma análise da referida Lei e a comparamos aos estabelecimentos prisionais das grandes cidades, principalmente São Paulo, e de como deveriam funcionar os estabelecimentos penais de acordo com essas leis,no tocante aos principais direitos assegurados aos presos, e em seguida mostramos a realidade da Cadeia Pública de Cáceres-MT e constatamos que as nossas Leis estão bem a frente de realidade carcerária. Nada é cumprido como preconiza as referidas leis. Dos varios direitos que são assegurados aos presos, analisamos os principais, quais sejam: a individualização dos presos, a assistência a saúde, assistência ao egresso, o trabalho dos presos e a asssistência a educação. É preocupante o descaso por parte do estado para com o sistema prisional. Falta investimento em infra-estrutura, recursos materiais, projetos sociais visando realmente a ressocialização e pricipalment recursos humanos. Os presos são aglomerados em celas que fogem ao padrão estabelecidos pela legislação, deixados em situações degradantes e umilhantes se quaquer apoio efetivo por parte do Estado. Diate dessa realidade a finalidade do sistema prisional, que seria a de recuperar os presos fazendo sua ressocialização, perde a razão de ser, pois, com esse sistema caótico não há qualquer possibilidade de recuperação dos mesmos. Por fim, procuraremos demonstrar, também de forma genérica, que o problema retrata quase que a totalidade do sietema prisional no Brasil, e que vem se arrastando desde os tempos do Brasil Império e que nenhuma política capaz de resolver a questão foi até agora implementada. PALAVRAS-CHAVE: Lei de Execução Penal, Realidade do Sistema Prisionao Brasileiro, Cadeia Pública de Cáceres-MT.