LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo

DIREITO SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo TERESINA – PI 2014 SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo Monografia apresentada à Coordenadoria do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. TERESINA – PI 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho tem por ferramenta básica a Lei de Execução Penal, cujo objetivo geral é compreender a aplicabilidade da LEP como fundamento na ressocialização do preso evidenciando uma análise da remição da pena através do estudo. Embora exista essa falha no sistema prisional, devemos levar em consideração que o instituto da remição da pena pelo estudo tem dupla finalidade: o caráter pedagógico e social. Pedagógico porque tem o objetivo de propiciar uma formação adequada que permita o preso retornar ao meio social; Social porque desperta no preso o interesse pelo estudo, para que ele se torne uma pessoa capacitada para enfrentar o mercado de trabalho. No momento em que os presos passam a utilizar o estudo como forma de remir sua pena, eles aprendem, ganham conhecimentos, e também tem a…

direito de exigir o cumprimento da pena pelo sentenciado, visando garantir a efetividade de sua finalidade, isto é, a repressão ao infrator e a prevenção social. A Lei nº 7.210/84 disciplina a execução penal, com institutos jurídicos próprios, em atenção a medidas de Política Criminal. No entanto, a lei em tela é pautada pelos princípios gerais da execução penal, merecendo um estudo detalhado de tais diretrizes, com o objetivo de melhor elucidar tal regra na construção de uma norma mais…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de…

VALE DO ITAPEMIRIM FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Walace Daçaeve juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Walace Daçaeve Juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre,…

POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORA DAS HIPÓTESES DE PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Anna Paula Baltazar de Lima Universidade do Estado de Minas Gerais annynha_paulinha94@hotmail.com André Gustavo da Silva Santos Universidade do Estado de Minas Gerais Andre96657191@hotmail.com Caio Junqueira Pradela Universidade do Estado de Minas Gerais caio_itba_@hotmail.com Danilo Augusto Queiroz Alves…

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) AT-M Ad A lei de execução penal trata das garantias e deveres atribuidas aos presos, assim como dos regimes existentes, devendo portanto ser conhecida e estuda afim de ensejar uma melhor aplicabilidade do direito. Texto enviado ao JurisWay em 11/06/2012. indique está página a um amigo Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará sobre a lei de execução…

NATUREZA JURÍDICA E PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL Embora a execução penal tenha natureza mista, pois é composta de episódios meramente administrativos, o art. 2fi da lei tratou expressamente da “jurisdição penal dos Juízes”, demonstrando que a jurisdicionalidade prevalece em quase todos os momentos. A jurisdição existe durante toda a execução penal.Se há jurisdição, há processo. Se há processo, estão presentes os princípios constitucionais do processo. Os princípios constitucionais do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará sobre a lei de execução penal (7.210/84) estabelecendocomo funciona sua aplicação, bem como os princípios basilares assegurados aos condenados por sentença definitiva ou submetidos a medida de segurança. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado…

3. O INCIDENTE DE EXECUÇÃO.........................................................05/06 4. OS SUJEITOS PRINCIPAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL...............................................................................................06/07 5. PODERES DO JUIZ................................................................................07 5.1 Os poderes do Juiz na execução penal.............................................07/09 5.2 Pode cautelar do Juiz de execução…

com os egressos soltos das prisões, e como é feita a sua ressocialização e ingresso do preso na sociedade e como ser aceito por ela e ingressa no mercado de trabalho e no convívio familiar e mostra como a lei regula essa situação. Focalizando em algumas teorias de grandes juristas brasileiros a respeito de assunto de muita importância para a nossa sociedade que tem seus familiares no sistema prisional. Buscando, a partir dessa teoria, definir a ressocialização e os meios mais eficientes…