Lei De Execução Pena

penitenciarias a cada 3 dias estudados por 4 horas tem reduz 2 dias de pena. Nao tem em todas, mas ja ha ensino a distancia. E) Social: tirar documentos, assistente social mante contato com a familia F) Religiosa: é a mais efetiva, todo estabelecimento tem visita principalmente dos evangelicos e espiritas. Art25: assistencia ao egresso, cara que foi liberado condicional durante todo periodo de prova e o que cumpriu a pena até um ano. Consiste em assistente social para ressocializar…

Direito Penal I – Aula 1 Conceito do Direito Penal É o ramo do direito público que define infrações penais, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores. DIREITO PENAL SUBJETIVO = É o poder que o Estado tem de exercer juspuniende. “JUSPUNIENDE” = DIREITO DE PUNIR. DIREITO PENAL OBJETIVO = Conjunto de leis que regem o direito penal. FINALIDADE DO DIREITO PENAL = Trazer a paz social. OBS.: O direito penal não protege todos os bens jurídicos.…

2 BREVE ESCORÇO HISTÓRICO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Na antiguidade e na idade média não se conhecia a privação da liberdade como sanção penal e autônoma. O que se sabe é que até a idade moderna a prisão servia como local de custódia para manter pessoas que seriam submetidas a castigos corporais e à pena de morte, garantindo assim o cumprimento das punições. A prisão conhecida hoje surge com o capitalismo e se constitui na pena por excelência do capitalismo industrial.

2. SOBRE AS PENAS: SUAS ESCOLAS E TEORIAS A pena utilizada atualmente no sistema penitenciário passou por vários estudos e teve diversas aplicações até chegar ao seu “ponto de aplicação”. É um instituto que surgiu no início da civilização como forma de punição, sofrimento, vingança sobre aquele que descumpria as ordens sociais da época. Dessa forma, pode-se afirmar que a história das penas seja um tanto mais horrenda que a história sobre os crimes e delitos. (grifo meu). Rogério…

05 7 METODOLOGIA 06 8 REFERENCIAL TEÓRICO 07 9 CRONOGRAMA 19 10 ORÇAMENTO 20 11 REFERÊNCIAS 21 1 INTRODUÇÃO Ao analisar o trabalho realizado pelo preso, é notório que a Lei de Execuções Penais, trata-o apenas como incentivo ao preso em possibilitá-lo a trabalhar, excluindo a aplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho, e oferecendo uma remuneração inferior a assegurada na Constituição Federal de 1988. Com o objetivo de levantar mais informações a respeito dessa…

CASTOR 1. HISTÓRIA DAS PENAS: É tão antiga quanto à própria humanidade, sendo difícil precisar o seu surgimento. 1.1. ANTIGUIDADE: Não conhecia a prisão como pena, mas apenas como medida de custódia até a execução da pena corporal. Perdurou assim até o seculo XVIII como a seguir será melhor explicado. - Na Roma Antiga, era comum a prisão civil para pagamento de dívidas, mas não a penal 1.2. IDADE MÉDIA: Lei penal até 1791 era o código da crueldade. Ainda não há ideia de pena…

n INTRODUÇÃO A pena privativa de liberdade vem sofrendo inúmeros questionamentos. Isso devido aos seríssimos problemas que ela apresenta desde muito, uma vez que, ao invés de devolver o ser humano melhor à sociedade, o cárcere embrutece e desumaniza, reforçando os valores negativos do condenado. Existe na verdade um consenso no meio jurídico quanto à grande deficiência do sistema penitenciário brasileiro, sendo o tema de relevante importância diante da crescente criminalidade, das…

NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. O Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça serve apenas como uma diretriz, não tendo o condão de alterar regra de competência estabelecida pelo Código de Processo Penal. Súmula 2 do TJMG: 'A execução da pena…

da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) - Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) - Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. d) - Princípio da irretroatividade da lei mais severa: A lei só pode retroagir para…

duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semi-aberto. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estimulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade condicional ou á liberdade definitiva. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, e ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos. “Art. 126. O condenado que cumpre a pena…