lei das drogas

Lei de drogas: descriminalização do uso no Brasil sob o olhar da criminologia
Édison Maximiliano de Oliveira Soares
Resumo: O trabalho defende a descriminalização do uso de drogas no Brasil, tendo como embasamento teórico a política criminal, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. Demonstrar que a legislação vigente no Brasil, Lei 11.343/06 possui uma lacuna que não define quem é usuário e quem é o traficante. Outro ponto que foi demonstrado é a comprovação de que o uso de drogas é um problema de saúde publica e não de repressão policial. São investidos milhões de reais, mas o problema não é solucionado, ao contrario provoca-se mais violência gerando um ônus muito maior à população.[1]
Palavras-chaves: Brasil – Descriminalização – Drogas - Repressão.
Abstract: The paper advocates the decriminalization of drug use in Brazil, having as theoretical crime policy, doctrine and jurisprudence on the subject. Demonstrate that current legislation in Brazil, Law 11.343/06 has a gap that does not define who is a user and who is the dealer. Another point that has been demonstrated is proof that drug use is a public health issue and not a police crackdown. Are invested millions of dollars, but the problem is not solved, unlike provokes more violence is generating a much greater burden on the population.
Keywords: Brazil. Decriminalization. Drugs. Repression.
Sumário: 1. Introdução. 2. A Política de drogas no Brasil. 2.1. A Criminologia na América Latina. 2.2. A construção da política de drogas no Brasil. 3. Aspectos relevantes da nova Lei de drogas e a Descriminalização do seu uso. 3.1. Aspectos relevantes da nova Lei de drogas. 3.2. A proposta de descriminalização do uso de drogas. 4. Conclusão. Referências.
1 INTRODUÇÃO
Os motivos da abordagem desse tema sobre a criminalização do uso de drogas vinculam-se à ênfase no fato de que a sua criminalização não tem coibido a disseminação de seu uso. Ao contrário, a cada dia aumenta astronomicamente a quantidade de