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AlfaCon Concursos Públicos CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ÍNDICE Dos Crimes e das Penas.................................................................................................................................2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 1 AlfaCon Concursos Públicos Dos Crimes e das Penas Porte e cultivo para o consumo próprio Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O art. 28 que trata do porte de drogas continua sendo uma figura típica criminal, ou seja, continua sendo crime, mesmo que sua pena não seja de reclusão ou detenção. Assim, o tipo penal não foi descriminalizado e sim despenalizado no que tange aos tipos detenção e reclusão. O tipo previsto no artigo 28 é considerado tipo sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio. → São criminalizadas cinco condutas: a) b) c) d) e)…

Causa de aumento de pena: Lei de Drogas e corrupção de menores - Ju... 1 de 2 http://jus.com.br/imprimir/35376/a-causa-de-aumento-de-pena-do-art-... Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/35376 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e o crime de corrupção de menores tipificado no art. 244-B do ECA Renato Marcão Publicado em 01/2015. Diante de caso…

OU BANDO (Art. 288, Código Penal) 1) Conceito: Previsto no art. 288 do Código Penal: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes.” 2) Objeto Jurídico: A paz pública e o objeto juridicamente tutelado. 3)Elemento do Tipo: A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo associar. Ou seja, reunir, aliar, juntar. Rogério Greco define quadrilha ou bando, como reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim…

- é dentro da conduta que se analisa o concurso de agentes. Obs: a dosimetria aplica-se a individualização da pena, fazer a análise por acusado. - Dentro de cada conduta analisar: 1. Prova da existência (materialidade – é a existência comprovada por perícia); 2. Autoria ou participação 3. Qualificadoras, se houver (pois alteram o preceito secundário do tipo penal – afetam a pena cominada). 4. Consumação/Tentativa (afeta não só a pena, mas a adequação típica da conduta,…

Artigo 28. USUÁRIO DE DROGAS Está disposto no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu…

1º Bloco I. Nova lei de Drogas. I. Continuação de Nova lei de Drogas: 2º Bloco  I. 3º Bloco 4º Bloco 5º Bloco Continuação de Nova lei de Drogas:  I. Associação para O Tráfico. Lei de Crimes Hediondos:  I. Tráfico Ilícito de Drogas. Rol dos Crimes Hediondos. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de…

14/02/2014 Lei de drogas: 11.343/2006 LEI ESPECIAL art. 28 e incisos, dependente pesa nas costas do ESTADO Núcleos são os verbos ADQUIRIR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, TEM EM DEPÓSITO E TRANSPORTAR. OBJETO MATERIAL: substância entorpecente portaria ANVISA= traz o principio ativo através de exame pericial PORTARIA Essa lei é uma lei penal em branco precisa de uma complementação para ter aplicação dela é heterogênea HOMOGÊNIA = COMPLEMENTO DA MESMA LINHAGEM, onde tem o crime e explicação.…

seis meses, ou multa. Objetividade jurídica: tutela-se a paz pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: a coletividade, abalada na sua tranquilidade (crime vago). Conduta: a conduta delituosa se consubstancia em incitar (induzir, provocar, estimular), publicamente, a pratica de determinado crime. Conclusões: - inexiste infração quando a incitar visar a prática de contravenção penal ou ato apenas moral. -imprescindível que a incitação seja feita publicamente,…

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…