Lei De Drogas 11343 2006

à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) EXAME DIRETO E EXAME CRUZADO A reforma processual de 2008 consolidou o sistema acusatório, afastando o juiz da posição de protagonista da prova.…

LEI DE DROGAS – LEI Nº. 11.343/06 1.0 - NOÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.368/76 previa 06 tipos penais. A parte processual, a partir de 2002, passou a ser prevista na Lei 10.409/02. Apesar da discussão que se instaurou na época, o entendimento majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; …

 Fatos notórios: assim considerados os que fazem parte do patrimônio cultural de cada pessoa. São fatos que todo mundo sabe serem verdadeiros. O que é notório dispensa prova.  Presunções legais: são juízos de certeza que decorrem da lei. Classificam-se em absolutas (que não aceitam prova em contrário) e relativas(admitem a produção de prova em sentido oposto).  Fatos inúteis: são os que não possuem nenhuma relevância na decisão da causa, dispensando, inclusive,…

Dependencia física: sintomas fisicos da falta/diminuição da droga (Crise de abstinência) = febre, diarréia.. 3) Dependencia psiquica: fissura que leva o indivíduo a obter a droga a qualquer custo. TIPOS: - Drogas psicolépticas: Acalmam, dão sono, relaxam os músculos, em altas doses matam por parada 1. ÓPIO: (morfina, diacetilmorfina - heroína, petidina, codeina) 2. BARBITÚRIOS: (gardenal) 3. CALMANTES/TRANQUILIZANTES - Drogas psicoanalítico: Tiram o sono e…

– Execução – Consumação - “exaurimento”. → TIPO MISTO ALTERNATIVO – É aquele onde há previsão no tipo penal de mais de uma conduta. Importa em uma única punição, mesmo que o agente tenha cometido mais de uma conduta prevista no tipo. ex. Art. 14 lei 10826/03 “ portar, transportar, armazenar...” → TIPO MISTO CUMULATIVO – É aquele onde as condutas previstas no tipo penal são punidas de forma individual e, assim, o agente terá uma punição para cada conduta que praticar. ex. art. 242 CP…

Prisão 1. Reforma do CPP 1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem,

ou aplicar o castigo. 2) Cite e comente 3 tipos de vingança que caracterizam a origem dos princípios da Escola Clássica. VINGANÇAS:  1. Privada – Lei de Talião (Pena Pessoal) no Código Hamurabi de Babilônia;  2. Divina – desconhecia a responsabilidade subjetiva;  3. Pública – somente com o Direito Romano exigiu o dolo e a culpa – Lei das 12 Tábuas No confronto entre os princípios da Escola Clássica e da Escola Positiva, como se diferencia o delito? IDADE MÉDIA…

modificação introduzida pela Lei 12.015/2009 13. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples, antes da reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 14. Alteração inserida pela Lei 12.015/2009 15. Estupro de vulnerável 16. Epidemia com resultado morte 17. Crime preterdoioso 18. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 19. Genocídio 4.2 - ART. 2º - 20. Tortura 21. Trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins 22.…

infância e adolescência no Brasil, para então apresentar alguns modos de governo operados a partir das composições das políticas sociais (Saúde e Assistência Social) com a Justiça. Por fim, fizemos uma breve passagem pela história das políticas de drogas no intuito de considerar o contexto em que se propõe uma unidade de acolhimento no campo da Saúde Mental, para daí acompanhar sua emergência na cidade de São Paulo, e realizar alguns apontamentos sobre o acolhimento institucional como…

Uniclass/IPOG Resumo A partir de pesquisa empírica, o presente artigo busca discutir a prática da psicologia jurídica aplicada no judiciário, compreendendo a diferença entre a intervenção psicológica e a intervenção judicial. Através do estudo de leis e doutrinas, procura-se esclarecer a lógica das provas e da perícia, observando o contexto, os princípios jurídicos e as teorias psicológicas. A psicologia jurídica, na atualidade, é considerada como prática da profissão de psicologia…