Lei De Drogas 11343 2006

SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

direito adiante expostas : DOS FATOS: O Paciente LEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA foi INDICIADO pelo Ilustre Delegado de Polícia da Delegacia, onde lhe foi imputada a conduta tipificada nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. O Paciente encontra-se preso no PRESÍDIO DE CALDAS NOVAS desde o dia 14/11/2014, em razão de "flagrante", por infringência ao disposto no artigo supra citado.

Preparatórios para Concursos Públicos. Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material quanto processual, revogando as duas leis anteriores.…

acusatória e o processo ter seguimento contra você, você vai ter a oportunidade de ser ouvido. Eu pergunto: onde existe defesa preliminar? A nova lei do procedimento (11719), os autores do anteprojeto quiseram colocar defesa preliminar para todo mundo, só que não passou. Então, só existe em hipóteses excepcionais. Quais são elas? Na Lei de Droga (Lei 11.343), tem defesa preliminar. Nos crimes funcionais afiançáveis tem defesa preliminar. O Pacelli, no livro dele da edição de 2009,…

crime pelos órgãos de segurança pública, expõe tópicos de suma relevância que são discutidos e demonstrados de maneira que, os operadores do direito, observem a todo tempo os preceitos que vigoram a Constituição Federal de 1988, a toda e qualquer Lei infraconstitucional aplicada a pessoa em um Estado Democrático de Direito. Na intenção de contribuir na construção da busca de argumentos e respostas aos problemas de ordem prática, trataremos aqui do tema em epígrafe, de forma…

definitiva de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática dos crimes de furto qualificado e roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Em 06 de março de 2006, deu início à execução da reprimenda e, em 06 de julho de 2007, tendo adimplido 1/6 (um sexto) da pena e implementado mais de 1/4 (um quarto) do tempo total de cárcere, solicitou ao Magistrado da Vara de Execução Penal a progressão de regimes. Não

LUTA CONTRA AS DROGAS Brasília 2009 1 REGINA MAGDA ALVES CASSIMIRO A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO NA LUTA CONTRA AS DROGAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Academia Nacional de Polícia como exigência parcial para a obtenção do título de Especialista em Execução de Políticas de Segurança Pública. Orientador: Ms. Élben César Oliveira Rodrigues. Brasília 2009 2 REGINA MAGDA ALVES CASSIMIRO A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO NA LUTA CONTRA AS DROGAS …

......................................... 9 1.1 Técnico Científica .......................................................... 9 1.2 Ética ................................................................................ 11 5 DEPENDÊNCIA DE DROGAS ...................................................... 11 6 HIGIENISMO MODERNO ............................................................ 13 7 POSICIONAMENTO DO CFP ...................................................... 15…

ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos).…

crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Em 1.990, foi sancionada a Lei 8.072, trazendo todas as diretrizes penais e processuais a respeito dos crimes…