Lei De Drogas 11343 2006

de agosto de 2012 por suposta prática do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06. Narra a ocorrência que Cícero teria sido abordado por policias militares que teriam encontrado em sua posse certa quantia em dinheiro (R$ 87,00 – oitenta e sete reais). Espontaneamente o paciente teria dito que o dinheiro era fruto de venda de entorpecentes e, não satisfeito, indicou, também espontaneamente, o local onde as drogas estariam armazenadas. Trata-se de versão pouco crível.…

UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE DEPARTAMENTO DE DIREITO TRÁFICO DE DROGAS Niterói 2007 TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Departamento de Direito do Centro Universitário Plínio Leite, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Prof. Ms. Alexandre Almeida Niterói 2007 TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao…

Curso de Direito Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: RESUMO O presente estudo tem como objetivo abordar

31 de agosto de 2012 por suposta prática do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06. Narra a ocorrência que Cícero teria sido abordado por policias militares que teriam encontrado em sua posse certa quantia em dinheiro (R$ 87,00 – oitenta e sete reais). Espontaneamente o paciente teria dito que o dinheiro era fruto de venda de entorpecentes e, não satisfeito, indicou, também espontaneamente, o local onde as drogas estariam armazenadas. Trata-se de versão pouco crível. Justamente…

se eu não posso, o principio é o No bis in idem. Me digam uma coisa, não é o caso aqui já que eu tenho duas normas de sucessão de leis não? Eu estou falando de lei antiga e lei nova? Não. Eu posso ter um conflito de normas com lei nova ou lei antiga que se aplicaria para o mesmo fato, ai estaríamos diante da sucessão de leis, que se resolve com o art. 5º, a lei benéfica retroage o que não tem nada haver com o assunto que estamos lidando aqui. Conflito aparente de normas eu vou resolver através

investigar a venda de drogas em uma determinada localidade, próximo a uma reconhecida Faculdade de Direito. A autoridade judiciária autoriza que o policial, nesse primeiro momento, não atue sobre os portadores e vendedores de entorpecentes, com a finalidade de identificar e responsabilizar um maior número de integrantes na operacionalização do tráfico e de sua distribuição. A figura do flagrante diferido é prevista em quais legislações brasileiras? a) Na Lei de Drogas (11.343/06) e na…

RESUMO O presente trabalho versa sobre a nova lei de drogas, Lei 11.343/2006, bem como de seus efeitos na execução penal. O tema é de grande importância tendo em vista que o tráfico de drogas é um dos problemas mais graves da sociedade atual, tanto pelo caráter degradante imposto ao usuário, quanto pela intrínseca relação com o aumento da violência e criminalidade. Assim, a edição deste texto legal mostrou-se imperativa. Contudo, as inovações do texto legal refletem diretamente nos…

transferir a competência? Na verdade, os ferimentos que causaram a morte da vítima foram todos praticados no local da agressão (teoria da ação), não devendo prevalecer o local do resultado (teoria do resultado). Observe-se que o legislador processual, na Lei º 9.099/95, estabeleceu como regra o local da infração (art. 63) , sinalizando que adotará a mesma regra no caso de reformar o CPP. Exercício Suplementar 1-C - Verbete da Súmula 147 do STJ e da Súmula 702 do STF…

decisões, que (seguramente) não reside sempre na observância estrita da lei, senão, sobretudo na sua aderência ao Direito constitucional e humanitário internacional. O juiz não tem sempre que acolher as reivindicações sociais ou atender à maioria da população, que reclama, por exemplo, pela pena de morte. O juiz não pode atender os extremos: nem legalismo nem comunitarismo. A legitimação da sua decisão decorre da estrita observância da lei, da Constituição e dos Tratados internacionais…

investigar a venda de drogas em uma determinada localidade, próximo a uma reconhecida Faculdade de Direito. A autoridade judiciária autoriza que o policial, nesse primeiro momento, não atue sobre os portadores e vendedores de entorpecentes, com a finalidade de identificar e responsabilizar um maior número de integrantes na operacionalização do tráfico e de sua distribuição. A figura do flagrante diferido é prevista em quais legislações brasileiras? a)Na Lei de Drogas (11.343/06) e…