Lei De Crimes Ambientais Comentada

Indústrias 12 4.5 Veículos Automotores 12 4.6 Eletrodomésticos 14 4.7 Meio Ambiente do Trabalho 15 5 A POLUIÇÃO SONORA ENQUANTO CONTRAVENÇÃO PENAL 16 6 O ENQUADRAMENTO DA POLUIÇÃO SONORA COMO CRIME AMBIENTAL 18 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 25 1 INTRODUÇÃO Nos dias altamente estressantes em que se vive, o silêncio deve ser compreendido como um direito do cidadão, diferentemente…

Considerações iniciais - Lei de Contravenções Penais Decreto lei 3.688/41 A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade, de menor potencial ofensivo à pessoa, em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária. As infrações penais seguem dois sistemas ou os critérios de…

Leonardo Schmitt de Bem 1 Título VIII Dos Crimes contra a Incolumidade Pública Capítulo I Dos crimes de perigo comum
Generalidades: Os crimes de perigo e de dano são formas de violação do bem jurídico. Enquanto os últimos pressupõem uma efetiva lesão ao objeto jurídico protegido – há uma diminuição da fruição do bem –, nos primeiros existe uma situação de risco na qual fica exposto o objeto jurídico tutelado, sem que se produza a efetiva diminuição do gozo do bem. Como…

vida dos que estavam em seu redor. Consta da Lei 2.126/60 (federal) um padrão para lançamento de esgotos domésticos e industriais nos cursos d`água. A grande alavanca para o meio ambiente é datada de 1972, quando da ocorrência da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, que reuniu representantes de diversos países para discutirem a responsabilidade de cada um, na busca da implementação de um modelo que levasse em conta a grave crise ambiental, econômica e social pela qual…

A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA BELO HORIZONTE 2012 A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA Maurício Silva Reis [1] RESUMO O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a função tutelar do Estado, nessa lei, por força da Constituição Brasileira, está

mas somente após a segunda guerra mundial é que os pais proibiram o uso dessas substancias. No Brasil a primeira lei contraria o uso dessas substancias que existiu foi a 6.368/76, no meio do século XX, o usuário de drogas era um criminoso total, hoje em dia já esta mudando esse pensamento, pois o uso de drogas esta passando a ser considerado como caso de saúde pública, no Brasil a atual lei de drogas retirou a prisão para quem usa drogas, trazendo dessa forma uma discussão sobre qual a…

nosso país a Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados…

planta de localização, um memorial descritivo etc... Mas isto é tarefa do técnico. Uma vez dada a entrada na documentação, o DNPM analisará rapidamente, verificando a disponibilidade da área, e emitirá uma exigência para a apresentação da licença ambiental. Apresentada a licença, num prazo de 15 dias a área estará regularizada. Ceramista: Mas são só R$ 110,82 e apenas quinze dias? DNPM: Sim, e o prazo pode ser ainda menor em função do processo estar bem documentado. Ceramista: Mas se…

PROVA DE EQUIDADE DE GÊNERO E IGUALDADE RACIAL Temática de gênero, raça e etnia, conforme Decreto nº 48.598, de 19 de novembro de 2011. BRASIL. Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial. BRASIL. Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto Nacional da Igualdade Racial. 2.2. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE CONHECIMENTOS…

na Agenda 21. Um dos muitos desafios propostos durante os debates legislativos foi acordar uma lei de gestão e gerenciamento 2 de resíduos sólidos que se restringisse a estabelecer diretrizes gerais aplicáveis a todo o território nacional, com respeito às competências constitucionais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a autonomia administrativa dos entes federados. A edição de leis estaduais, a proatividade de diversos segmentos industriais no campo da…