Lei De Crimes Ambientais Comentada

etc. - pode obrigar o promotor, num determinado caso concreto, a tomar ou deixar de tomar uma determinada medida). Assim, o promotor deve apenas satisfação a lei e à sua consciência. Função do MP É o defensor da sociedade como todo: atua quando, numa determinada situação existe um Interesse Público (EX. buscar a punição dos autores de crimes, desonestidade administrativa, defesa do consumidor, proteção a criança e adolescente etc). Como acionar o MP: Fazendo uma “representação”, que…

* DISTINÇÃO ENTRE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ESCUTA TELEFÔNICA, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL, ESCUTA AMBIENTAL E GRAVAÇÃO AMBIENTAL Possui relevância jurídica a distinção entre cada um desses tipos de captação de conversa por telefone ou entre presentes, por isso é importante distinguir e explicar cada um deles. Ocorre INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ESTRITO senso quando: A violação ao sigilo da comunicação é realizada por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos comunicadores

ordenamento jurídico se impõe, criando leis que disciplinam os mais importantes assuntos, como é o caso da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre matéria ambiental. Trata-se de legislação sobre um tema que recebeu bastante clamor para uma norma eficaz, haja vista que era esperada uma doutrina sobre prevenção e repressão dos delitos praticados contra o equilíbrio ecológico. Na dogmática da chamada “Lei de Crimes Ambientais” se encontra a previsão…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise do crime organizado e/ou organização criminosa como um todo, incluindo sua história, evolução e definição legal, principalmente com o advento da lei 12850/2013, promulgada em 02/08/2013 que entrará em vigor 45 dias após a publicação, que trouxe diversas alterações e inovações. Para tanto buscou-se conceituar organização criminosa através de seus aspectos históricos, ou seja, buscamos a origem da organização criminosa…

dessa pessoa; os bens adquiridos e predispostos ao exercício de sua ati vidade identificam o estabelecimento; a empresa é o estabelecimento em movimento: só nasce quando ele abre suas portas e passa a operar." Assim, o dilema ainda não resolvido pela lei permanece também no âmbito da doutrina, desafiando um multi-enfoque do operador jurídico. Dependendo do ângulo de observação, pode ser dito que, subjetivamente, a empresa se confunde com o próprio empresário, sendo essa apenas a…

1 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Gina Copola ∗ (novembro de 2.012) 1. Introdução ao tema: Em 18 de novembro de 2.011 foi editada a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, que é a denominada Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, que está previsto no…

600 QUESTÕES COMENTADAS CESPE/UNB JEAN DINIZ 1 600 QUESTÕES COMENTADAS CESPE/UNB NOTA Todas as questões foram extraídas de provas de concursos públicos ou avaliação de curso de formação da Polícia Rodoviária Federal todas elaboradas pela CESPE/UNB.] Algumas questões foram adaptadas e os gabaritos foram alterados de forma a atender a legislação em vigor. O material teórico pode ser adquirido pelo site do Professor Jean Diniz com endereço eletrônico jeansdiniz.wix.com/jeandiniz Todas…

deste estudo justifica-se, pois, o desmatamento ilegal, é um problema historicamente enfrentado no Brasil. Este processo que se baseia em promover a extração e comercialização, sem a devida concessão de licenças dos órgãos ambientais competentes, culminando assim em crime ambiental. A agroindústria dentre outros, tem impulsionado de forma intensa o avanço do desmatamento, devido estar com uma dinâmica ligada ao mercado de exportação e comercialização, que possui alta rentabilidade das…

não humanos; 2.1Animais como sujeito passivo do crime no uso de experiências; 3 Direitos dos indivíduos não humanos; 4 Animais como objeto material e jurídico, conceituando o elemento subjetivo, juntamente com as condutas; 5 Conclusão; 6 Referencias. RESUMO Este estudo objetiva-se averiguar e estipular as bases para a assimilação do problema do bem jurídico-penal tutelado no crime de crueldade experimental de animais, previsto no art.32, § 1º, da Lei 9.605/98, tirando daí suas…

PORTUGUÊS P/ PF-ADM (TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS) PROFESSOR TERROR Português para Agente Administrativo PF (teoria e questões comentadas) Aula-extra 1 (Provas comentadas) Olá, companheiros! http://www.livrariadoponto.com.br/produto/4141/resolucoes-de-provas-de-portugues--banca-esaf---pre-venda_decio-terror-filho Tenho a grata satisfação de divulgar o lançamento de meu primeiro livro: RESOLUÇÕES DE PROVAS DE PORTUGUÊS - BANCA ESAF. Ele está sendo comercializado pela lançamento.