Lei de desapropriação e ação civil pública

Sobre a Lei de Desapropriação, responda: a) Descreva a hipótese de cabimento e os seus requisitos; Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos. Por outro lado, não são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do estrangeiro, bem como moedas raras. Os requisitos que autorizam a desapropriação são: a necessidade pública (para resolver situações emergenciais), a utilidade pública( quando a transferência de bens é conveniente, mas não imprescindível) e o interesse social(para distribuição ou condicionamento da propriedade, para melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em beneficio da coletividade); e se encontram previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. Também deve ser considerada como requisito a necessidade do pagamento de justa indenização, nos termos contidos em lei. b) Indique os requisitos da petição inicial; A petição inicial deverá obedecer aos requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil. Além destes, a petição inicial deverá conter obrigatoriamente: o valor oferecido pela entidade expropriante ao proprietário do imóvel a ser expropriado; cópia do decreto de expropriação e planta do bem ou sua descrição. Recomenda-se que também seja…

Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10. Poder Judiciário. Estrutura e funcionamento. Organização judiciária do Estado de Goiás. Precatórios. 11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. Procuradores de Estado: atribuições, carreira, prerrogativas. 12. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: forças armadas e segurança pública. 13. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações…

ocorreu predestinação ilícita? Paulo e Thaíza têm direito ao retrocesso. Fundamente suas respostas, mencionando a definição do Instituto da retrocessão e suas hipóteses de cabimento. Resposta: Não, vez que, o STJ já sinalizou no sentido de que, em caso de mudança da destinação do imóvel, porém, mantendo-se o interesse público, ainda que diverso daquele que originariamente justificou a declaração de utilidade pública, não confere ao administrado o direito de insurgir-se, tratando-se,…

Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 7. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria…

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

Administração pública. Princípios e organização. 9.9. Servidores públicos civis e militares. 9.10. Improbidade administrativa. 9.11. Responsabilidade civil do Estado. 10. Poder Judiciário. 10.1. Estrutura e funcionamento. 10.2. Organização judiciária do Estado de Goiás. 10.3. Precatórios: Lei Estadual nº. 17.03412010, 10.4. Decreto Estadual nº 7.076/2010, 10.5. Decreto Estadual nº. 7.617/2012. 11. Funções essenciais à Justiça: 11.1. Ministério Público, Defensoria…

INTRODUÇÃO A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. Aparecem nesse conceito as seguintes características do instituto: 1. Procedimento; 2. Sujeito ativo e passivo; 3. Pressupostos; 4. Indenização; 5. Natureza jurídica; 6. Imissão provisória…

os Novos Limites à Propriedade: uma análise do art. 1228 do Código Civil brasileiro Camilo de Lelis Colani Barbosa1 Rodolfo Pamplona Filho2 Sumário: 01. Breves Referências Históricas. 02. Fundamentos da Limitação do Direito à Propriedade. 03. Limitações do Direito de Propriedade no Novo Código Civil – Dissecando o Alcance do art. 1.228. 03.01. Limitações de Ordem Privada. 03.02. Limitações de Ordem administrativa. 03.03. Limitações de Ordem Social. 03.03.01. Uma Nova Forma de Perda…

KOMPATSCHER DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CURITIBA 2009 2 RESUMO Analisa-se no presente trabalho a desapropriação indireta, ou apossamento administrativo, como também é conhecida. Para tanto, em um primeiro momento, buscou-se demonstrar que a desapropriação é exceção constitucional ao direito individual e fundamental de propriedade, previsto no artigo 5º, XXIII. Previu-se, todavia, que em casos em que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, o direito…

“A OPOSIÇÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL” Antes de adentramos no assunto primeiro vejamos o que significa “OPOSIÇÃO” Oposição: É o ato pelo qual alguém, com legitimo interesse ou autorizado por lei, se opõe à realização de um ato jurídico. Ato de manifestar vontade contrária a alguma coisa. O Artigo 56 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor é réu, poderá, até ser proferida a…