Lei De Desapropriação Hipóteses De Cabimento E Seus Requisitos

ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a solução que será dada ao caso pelo colegiado". Por ser manifestamente infundado ou inadmissível o agravao, foi aplicada à agravante multa de 1%, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Proc. nº 1134665). 4) Quais são as condições de admissibilidade do recurso de embargos de divergência? Cite e comente cada um deles. Além dos requisitos comuns de…

improbidade em face do prefeito e de seu chefe de gabinete, fazendo menção a todos os atos de improbidade - o último teria se dado em dezembro de 2004, ano em que expirava o mandato do Prefeito - , representativos da afronta ao art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92. Em sua peça, bem instruída com o inquérito civil, o Ministério Público menciona conduta comissiva do chefe de gabinete do prefeito e omissiva deste último, caracterizadora de desídia, a se enquadrar na ideia de negligência com o…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - FESP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Antonio Araujo Costa O Instituto da Desapropriação Indireta JOÃO PESSOA 2011 Antonio Araujo Costa O Instituto da Desapropriação Indireta Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora de Artigos Científicos da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP, como exigência parcial para obtenção do grau de…

e no art. 84 do CDC. A tutela inibitória preventiva é uma alternativa preferida à tutela ressarcitória, cuja técnica é indenizar pelo equivalente, mais perdas e danos. Sua principal característica é a não exigência da ocorrencia do dano. Para o cabimento da tutela inibitória basta a existência de uma ação ilícita. Se houver dano a tutela cabível será a tutela ressarcitória ou reparatória, embora a inibitória também caiba para cessar o dano. Para inibir a continuidade do ilícito, a…

Administração Direta para alcançar metas de desempenho, e desempenham atividades administrativo-executivas, inclusive materiais (funções públicas e serviços públicos), bem como atividades econômicas. Agências reguladoras: autarquias especiais criadas por lei, com poder normativo para regular os serviços públicos em que o Poder Público detenha poder de polícia, como telecomunicações, águas, energia, petróleo, etc. OBS: É possível que uma AE detenha poder normativo e uma AR desempenhe…

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo

correspondente ao jus abutendi dos romanos, consiste na capacidade de o proprietário se desfazer do objeto, seja consumindo-o, alienando-o ou dando-lhe qualquer outra destinação, atendidos os requisitos de lei. Nem todo direito de propriedade, contudo, se reveste desse poder, pois há os bens inalienáveis por força de lei ou de vontade. 3.4. Faculdade de reivindicar O proprietário tem, ainda, o direito de reaver a coisa, podendo valer-se da chamada ação reivindicatória, a fim de…

jurídica, a qual não pode ser considerada como recurso, tendo em vista que sua finalidade é unicamente atribuir eficácia à sentença. No desenvolvimento do presente trabalho foram trazidas as modificações do art. 475, do Código de Processo Civil, pela Lei 10.352/01, a qual deu nova delimitação à utilização deste ato processual em determinados aspectos, como a inclusão das autarquias e fundações públicas no rol dos entes envolvidos nos processos que devem obrigatoriamente ser reexaminados…

“Vistos. Consoante reza o artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil, reputa-se absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. E, nos termos do artigo 4º, inciso II, alínea ¿a¿, da Lei nº 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. No caso em tela,…

outros conseguiram se efetivar (não havia como fazer reclamação trabalhista, pois não eram regidos pela CLT). • Estatutários – é o servidor público propriamente dito – são regidos por um estatuto do Órgão pelo qual o servidor está vinculado (lei). • Empregados públicos – são os funcionários públicos que são regidos pela CLT • Servidores temporários – são os funcionários que ocupam um cargo de comissão, de livre nomeação e exoneração, possuem um vínculo com a…