TCC Lei das Sacoleiras

confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 125, de 4 de março de 2009 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 , e no Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009 , resolve: Art. 1 º A habilitação de responsável, o credenciamento de representantes e o cadastro de veículos, seus proprietários e condutores, para a realização de operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU), de que tratam a Lei n º 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto n º 6.956, de 9 de setembro de 2009, pela fronteira terrestre entre os municípios de Cidade do Leste (Paraguai) e Foz do Iguaçu (Brasil), serão efetuados com observância do disposto nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO I das DEFINIÇÕES Art. 2 º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - RTU: o regime de tributação que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação; II - empresa microimportadora: a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos termos da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, que: a) conste como ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e b) possua responsável habilitado ao RTU, na…

eh proibida pela lei brasileira) ou armas e municoes (produtos que soh podem ser importados se o governo autorizar), o crime eh de contrabando. As famosas sacoleiras nao cometem o crime de contrabando, mas de descaminho. Objeto juridico: Administração Publica Objeto Material: Falta recolhimento do imposto Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa. Sujeito Passivo : O Estado Tipo Objetivo: Deixa de pagar Recolher imposto. Bem Lesado: Administração Publica “Contrabando ou…

empresarial profissionalmente, ou seja, com habitualidade, pessoalidade e com o monopólio das informações. 2) ATIVIDADE ECONÔMICA A atividade empresarial é considerada econômica porque tem como finalidade a obtenção de lucro. Ressalte-se que o lucro pode ser a finalidade da atividade ou apenas um meio para se alcançar outros objetivos. 3) ATIVIDADE ORGANIZADA A atividade empresarial é organizada, pois nela estão presentes os quatro fatores de produção: capital, insumos,…

atividade empresarial profissionalmente, ou seja, com habitualidade, pessoalidade e com o monopólio das informações. 2) ATIVIDADE ECONÔMICA A atividade empresarial é considerada econômica porque tem como finalidade a obtenção de Lucro. Ressalte-se que o lucro pode ser a finalidade da atividade ou apenas um meio para se alcançar outros objetivos. 3) ATIVIDADE ORGANIZADA A atividade empresarial é organizada, pois nela estão presentes os quatro fatores de produção: capital, insumos,…

: Precisa ser peças simples com tecidos mais leves detalhes simples de meninas adolescentes, sem levanta seios, calcinhas mais apertadas e finas MOÇA MULHER : Peças mais provocantes, cores mais vivas, costuras agora mais firmes , bojo, calcinhas com levanta bumbum, corpete, pois nessa idade começa a idéia do corpo imperfeito, MULHER MULHER : Idade com que a mulher começa a pensar mais e deixam um pouco a perfeição do corpo então peças sofisticadas, mais comportadas e confortáveis.…

empresário aquele que exercer a atividade empresarial profissionalmente, ou seja, com habitualidade, pessoalidade e com o monopólio das informações. A atividade empresarial é considerada econômica porque tem como finalidade a obtenção de lucro. Ressalte-se que o lucro pode ser a finalidade da atividade ou apenas um meio para se alcançar outros objetivos. A atividade empresarial é organizada, pois nela estão presentes os quatro fatores de produção: capital, insumos, mão-de-obra…

anti-celulites e anti-transpirantes. A tecnologia no segmento da moda íntima cresce a cada dia e surpreende o mercado e os consumidores, que correspondem positivamente a toda essa constante mudança. Para a Fina’s Fashion, toda essa inovação tecnológica é positiva, pois as peças se tornam mais bonitas e atrativas aos olhos de seus consumidores. O design, as estampas e as modelagens são fatores decisivos no ato da compra de peças íntimas. 2.8 Forças político-legais …

prestação pecuniária (em dinheiro), compulsória (obrigatória por força de lei) QUEM NÃO É EMPRESÁRIO ? exemplo da “sacoleira” que, embora exerça atividade de circulação de bens com o intuito de lucro, não é empresária Quando se torna empresário ? Exemplo: um dentista especializado em odontologia pediátrica possui seu consultório e uma auxiliar (atividade econômica civil), mas, para aproveitamento maior da clientela, organiza uma clínica, contratando outros dentistas de diversas…

tendências do mercado e as preferências de seus consumidores, atualmente 40% de sua produção é para adultos, 40% para idosos e 20% para crianças.  Fatores Políticos/Legais: A CLAME sendo uma empresa microempresa individual disfruta de uma serie de benefícios, como cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo, isenção de taxas para a registro da empresa, ausência de burocracia e acesso a serviços bancários (inclusive crédito), compras e vendas em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO. FRANCISCA, brasileira, casada, sacoleira, portadora do RG nº, inscrita no CPF/MF sob nº, residente e domiciliada na Rua , nº, nesta cidade e comarca de Santa Fé do Sul/SP, CEP 15.775-000, por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional, cujo endereço vem impresso no rodapé deste petitório, local onde recebe todas as…