Lei Das Falências Comentada

de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente a renovação da relação locatícia nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Já o…

líderes e integrantes de facções criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e que são responsáveis por rebeliões, mortes, fugas, extorsões, entre outros delitos. A Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, instituindo o Regime Disciplinar Diferenciado, suas principais características, hipóteses de cabimento,…

que só com boas leis se podem impedir esses abusos e, é nesse ponto que nasce a indagação central dessa pesquisa, porque os legisladores e gestores brasileiros ainda não normatizaram o exercício da sexualidade como direito para todos os sentenciados (as), no regime de prisão privativa de liberdade. Porém em 2012 nasce uma lei que garante ao menor infrator detido o direito a visita íntima em todos estados brasileiros promulgada pela presidente Dilma Rousseff através do seu texto de lei…

mercado (art. 36 da LSA). Em matéria de lei, embora o Código Civil de 2002 tenha se omitido em determinar expressamente como se aplica o direito de retirada nas sociedades de responsabilidade limitada, a doutrina e a jurisprudência já são pacificas em afirmar que, na omissão do regramento das sociedades limitadas, para estas se aplicam subsidiariamente as regras da sociedade simples. O respectivo artigo postula que: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato,…

PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, atendendo, em conformidade com o que dispõe o §2º do art. 89, da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 98, de 26 de abril de 2011, à convocação do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça, torna público, por seu Presidente, abaixo-assinado, para conhecimento dos interessados, que…

agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato. A situação ora posta sob exame da Justiça tem as características de relação de consumo, disciplinando-se pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e demais normas de ordem pública e interesse social. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da…

conforme previsto no art. 193 da Consotidação das Leis do Trabatho (CLT). A OJ 345 seria inapticável porque, "atém de não ter força de lei, ainda é inconstitucionat". Entre os dispositivos constitucionais apontados como violados, a CNS menciona o artigo 2o, que prevê a separação dos poderes de forma independente e harmônica; o artigo 5o, inciso ll, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer atguma coisa senão em virtude de lei; o artigo 7o, inciso XXllll, que trata…

discriminados pela sociedade e pela legislação da época. As regras corporativas e as decisões dos cônsules germinaram um direito classista: só os matriculados nas corporações eram comerciantes com acesso aos tribunais consulares e aptidão para a falência e a concordata. As transformações políticas, sociais e econômicas trataram de demonstrar a inviabilidade de um direito fechado, dissociado de uma sociedade com aspirações jurídicas igualitárias. Em um segundo momento, derivado do…

.................................................................................................... 22 QUESTÕES COMENTADAS – PRINCÍPIOS CONTÁBEIS ........................................................................ 24 QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ............................................................................................ 40 GABARITO DAS QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ..................................................................... 46 APRESENTAÇÃO Olá,…

rua, número, cidade de Joinville, estado de Santa Catarina, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto (doc. 1), requerer a sua recuperação judicial, fazendo-o em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei n. 11.101, de 9 fevereiro de 2005, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte: A Requerente é empresa, devidamente inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis de Joinville, conforme certidão inclusa (doc. 2). É…