Lei Das Falências Comentada

de julho de 1984, foi aprovada a lei de n° 7.210, a qual passou a vigorar, intitulada de Lei Execução Penal, que já no seu primeiro artigo prevê que o objetivo é efetivar as disposições de sentenças ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Porém, segundo Mirabete (2001), desde o inicio da vigência, havia uma convicção unânime, entre os que militam no exercício da aplicação do direito, de que a lei de Execução Penal era…

importância. Por direito romano aqui consideramos como sendo o conjunto de normas jurídicas que vigoraram em Roma e nos territórios por ela dominados desde a fundação da cidade (±753 a C.) até a morte de Justiniano, Imperador do Oriente (565 d.C.). Na Lei das XII Tábuas (de origem etrusca, sob influência grega) encontramos o esboço da diferenciação entre execução singular e execução coletiva. Desde o início do Império Romano, admitia-se que uma dívida poderia ser confessada ou ser fruto…

o autor destaca que a falta de liquidez de algumas instituições se transformou num problema de insolvência, ou seja, um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. No entanto, o estopim da crise foi a falência do banco Lehman Brothers. Márcio Garcia, em linhas gerais, descreve cenários semelhantes ocorridos no Reino Unido, com alguns detalhes específicos que influenciaram a forma que a crise assumiu naquele país. A dívida hipotecaria…

produção de conhecimento hoje” e o artigo “Como fazer uma prova 10”, segue questões a respeito de ética e Lei, com gabarito e respostas comentadas. Pergunta 1) De acordo com a palestra do vídeo qual a tarefa do Poder? Resposta comentada: A tarefa de quem tem o Poder é servir, e não se servir. O poder que serve a si mesmo esse poder não serve. Pergunta 2) O que é Ética? Comente. Resposta comentada: A ética é o exercício do nosso modo de perceber como é que nós existimos coletivamente, e…

atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas. Com isso será estudado o conceito de falência, todo seu processo e suas peculiaridades, bem como o instituto da recuperação judicial, com o seu conceito, sua importância…

AOUTROS SEUS SEMELHANTES. A SOCIEDADE TERMINOU POR OBTER EM RELATIVO PEQUENO ESPAÇO DE TEMPO, EXCELENTES RESULTADOS NA PRODUÇÃO COM SENSÍVEIS ALTERAÇÕES NA ECONOMIA DOS POVOS. A ESSE PROCESSO DE EVOLUÇÃO NÃO FALTARIA O DIREITO, TRANSFORMANDO EM LEIS AS NECESSIDADES SOCIAIS E, NO ENCALÇO DESSE PROPÓSITO, INCREMENTANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS. O HOMEM JÁ CONHECIA A IDÉIA DE SOCIEDADE DESDE MUITO TEMPO PASSADO. BASTA LEMBRAR QUE A ELA JÁ HAVIA REFERÊNCIA NO CÓDIGO DE MANU (DATADO…

sobre a previdência e sua evolução histórica. Para isso, apresentaremos as definições de previdência, previdência social e previdência privada, a evolução das mesmas no Brasil, as diferenças entre previdência social e previdência privada e será comentada a relação entre a previdência e o atuário. Previdência O que é previdência? Segundo os dicionários, previdência é a faculdade de ver antecipadamente. É também a…

medidas corretivas. Após toda essa análise, o próximo ponto a discutir – O Preço 3 Qualidade e Preço Justo Existem estratégias que adotam preço muito baixo ou muito alto, essas são arriscadas demais, e podem até mesmo levar um negócio à falência, sendo assim, determinar quanto custa a qualidade do produto (custos de produção ), quanto se espera de receita (margem de lucro) e só assim determinar qual será o preço justo. Um exemplo de marketing focado no preço justo é o de uma…

específica da natureza jurídica do Direito Ambiental. 12 2.3 Objetivo geral • Estudar sobre a Responsabilidade Civil e a nova Lei de Crimes Ambientais. 13 2.4 Objetivos específicos • Enfatizar a natureza jurídica, no que se refere a Direito Ambiental, bem como, as causas da rejeição à implantação da responsabilidade ambiental. • Abordar a Lei Política Nacional, no que se refere ao meio ambiente e à responsabilidade civil ambiental. • Demonstrar…

empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou…