Lei Das Falências Comentada

Assembleia Geral dos Credores, ao lado do administrador judicial e do comitê de credores, é um órgão específico que compõe o processo de falência e de recuperação judicial. Trata-se de um órgão composto pelos credores da empresa devedora, que se reúnem com o objetivo de deliberar a cerca de assuntos determinados na recuperação judicial ou no processo de falência do devedor. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho1: “A assembleia geral dos credores é o órgão colegiado e deliberativo…

Conclusão. Uma boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco…

reeducação social, reabilitação, de modo geral são sinônimos que dizem respeito ao conjunto de atributos que permitem ao indivíduo tornar-se útil a si mesmo, à sua família e a sociedade. Em nosso código podemos encontrar no artigo primeiro da Lei de Execução Penal o seu objetivo: “Art 1º- Execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” De…

procurou criar uma lei específica à atividade empresarial, com escopo de preservá-la, mantendo-a ativa na economia para que as sociedades empresariais possam atingir o fim ao qual se destinam, a saber: promover o desenvolvimento sócio-econômico do país, atender a função social da empresa e promover a valorização do trabalho. No fim da segunda guerra mundial, o Brasil inovou o procedimento falimentar com a Lei nº. 7.661, de 21 de junho de 1945, que tratava dos institutos da falência e…

* Revista * Revista Âmbito Jurídico * Comercial Comercial Os avanços da nova lei de falências Douglas Cavallini de Sousa Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de

analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto devista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A história da falência no direito brasileiro, A…

freqüentemente aventurar-se a uma causa preliminar para saber onde e como pode exercitar seu direito -- se o pleito é civil ou comercial. 3°) A faculdade concedida pelas leis aos magistrados para atribuir o caráter mercantil aos atos que não figuram na enumeração dos atos de comércio. Abona as decisões, não só quanto à eleição da lei que deve regular a espécie, mas também o estado, a liberdade e o crédito dos cidadãos. 4º) A autonomia do direito comercial é prejudicial para o…

Recuperação e Falência – Lei 11.101/05 Recuperação da Empresa Processo de recuperação Judicial Homologação Judicial de Plano de Recuperação Extrajudicial Processo Judicial de Falência do Empresário Bibliografia Fábio Ulhoa Coelho – Curso de Direito Comercial – vol. 3 Sergio Campinho – Falência e Recuperação da Empresa (+ completo) Manoel Justino Bezerra Filho – Lei de Recuperação de Falência Comentada Lei 11.101/05 Art.1 disciplina a recuperação extrajudicial e a falência…

nº 449, de 2008, convertida pela Lei 11.941/2009). No Passivo, as contas devem ser classificadas nos seguintes grupos: a) passivo circulante; b) passivo não circulante; c) patrimônio líquido, dividido em capital social, reserva de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. (Redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007). Dessa forma estamos dentro das exigências. Outra questão que deve ser comentada é a Extinção do Ativo…

pouco disso. É só atentarmos para o que é apresentado como o maior sucesso da temporada: as exportações. Elas são cada vez mais bem sucedidas, com avassaladores ‘superavits’ batendo recordes a cada mês – mas em detrimento do mercado interno, pois, é lei geral que quanto mais se exporta menor é a qualidade dos produtos que sobram para serem negociados internamente. Muitas das exportações brasileiras são devidas à competitividade de nossos preços internacionais. Se não possuímos…