Lei Das Falências Comentada

BIBLIOGRÁFICAS ..................................................... ANEXO .................................................................................................. 48 51 54 INTRODUÇÃO O curso de Direito, entremeada pelas leis, pelas doutrinas e pela realidade, nos leva a diversas direções de pensamentos. Por isso que há uma divisão entre os acadêmicos, entre a direção que irão seguir seus destinos. O tema proposto irá desenvolver um instituto muito…

abrir um parênteses para falarmos sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC, que vem a ser uma garantia exclusiva de operações com o BNDES. O Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC, foi instituído pela Lei 9.531 de 10/12/97, passando a vigorar nova regulamentação em 6/07/99, através do Decreto Nº 3.113. Trata-se de um fundo criado com recursos do Tesouro Nacional, administrado pelo BNDES, e que tem como finalidade garantir parte do…

empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). O principal fundamento da garantia de emprego (e por consequência da estabilidade) é o princípio da continuidade da relação empregatícia. Garantia de emprego em sentido estrito: institutos que dificultam ou condicionam a extinção do contrato. Não há de se falar em reintegração, pois a dispensa não é vedada por lei (ex. Multa do FGTS; Aviso prévio). Garantia de…

É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – N. 4.898/65 (Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada (Esp) Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito…

certa Entregar coisa incerta Fazer Não Fazer QUANTO À SOLVABILIDADE DO DEVEDOR Execução por quantia certa contra devedor solvente Execução por quantia certa contra devedor insolvente (devedor não empresário ou sociedade empresária) Falência ( devedor empresário ou sociedade empresaria regular ou não) DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Código de Processo Civil - Art. 566 e seguintes 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de Execução …

a Gerencial. CONTABILIDADE FINANCEIRA A Contabilidade Financeira se refere à Contabilidade voltada para os usuários externos à organização. Exatamente por se voltar para a sociedade, tal Contabilidade é estritamente regulada pela lei, na defesa dos interesses da sociedade. Para Horngren, Sundemd e Stratton (2006, p.4), a Contabilidade Financeira "refere-se à informação contábil desenvolvida para usuários externos, como acionistas, fornecedores, bancos e agências regulatórias

PROCESSO COMUM.  Quando o direito do trabalho for omisso, ou inexistir norma processual trabalhista.  Desde que não seja incompatível com a CLT. Art. 769. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO A lei do trabalho tem efeito imediato Não retroage, mas quando entra em vigor já se aplica aos processos em curso. No espaço: As leis são territoriais, regidas pelo direito interno de cada pais. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETENCIA Todas as causas oriundas da relação de trabalho. Ações de…

criar o direito, estabelecendo um precedente3. O sistema de justiça criminal brasileiro, filiado à tradição da civil law, é de origem romano-germânica. Dentro de sua estrutura institucional, todas as controvérsias devem ser dirimidas de acordo com as Leis vigentes. Dessa forma, casos semelhantes podem implicar decisões diferentes, visto que a solução anterior de um caso não produz vinculação da matéria para a decisão de casos subsequentes, exceto nos casos de Súmulas Vinculantes.…

editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 26 de setembro a 10 de outubro de 2011, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e…