Lei Das Falências Comentada

alegando contrariedade aos ditames da Lei de Falências, impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa e excesso de penhora. Contraminuta do exequente às fls. 224/229. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto. 1. Das condições financeiras da agravante. Da recuperação judicial. Da impenhorabilidade do prédio onde funciona a agravante 2 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n.…

institutos do Direito Empresarial, estudaremos a falência e a recuperação de empresas. O candidato não deve dispensar a leitura da própria legislação. Na aula de hoje, teremos uma facilidade, tendo em vista que toda a matéria concentra-se na L. 11.101/2005. ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1. Introdução ao Direito Falimentar e Recuperacional 1.1. Princípios do Direito Falimentar e Recuperacional 2. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência 2.1. Da verificação e da…

A Sociedade Anônima ou por ações, também conhecida por companhia, possui legislação especial (Lei 6.404/76) que regula sua constituição, funcionamento e expressa, detalhadamente, todas as características e operacionalização deste tipo societário. Para conhecer a Lei 6.404/76 na íntegra, vá ao site www.presidencia.gov.br 92 Aula_06.indd 92 CEDERJ 3/22/2007, 12:15:55 PM 6 A Lei das Sociedades Anônimas, como é também conhecida, AULA aborda inclusive as…

Emitir moedas. ( f ) Executar a política monetária. ( g ) Nenhuma das alternativas anteriores. ( h ) Todas das alternativas anteriores. ( i ) Apenas as alternativas (c), (e), (f). ( j ) Apenas as alternativas (a), (c), (e), (f). 1 2 Resposta Comentada A alternativa correta é a (j). O Banco Central é a entidade criada para atuar como órgão executivo central do sistema financeiro; atua como banco dos bancos e tem como atribuições emitir papel-moeda e moeda metálica, executar a…

TRABALHO DE DIREITO II Daniel Barcelos Grego Daniel Lucas de Castro Silveira Edson Alves Ribeiro Rocha Esdras Amos Tomé Ester Vitória Parreiras Belo Horizonte 2015 1. COMENTÁRIOS DOS ARTIGOS 1° AO 18° Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Comentário: Este artigo apenas nos mostra qual seu objeto de regulamentação que, no caso, se trata dos direitos referentes a propriedade industrial (que é um título de propriedade temporária

sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração. (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência. 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo — FCC Cap. 1 — Conceito, Fontes, Regime Administrativo e Princípios 9 (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se 20 (FCC/PGE-RJ/Técnico/2009) O saudoso HELY LOPES MEIRELLES…

.............................................................................................. 3 2 DESENVOLVIMENTO .................................................. Erro! Indicador não definido. 2.1 As Mudanças Politicas e Econômicas,edições de Leis, decretos e medidas Provisórias, e suas influencias no mundo dos Negócios e no universo Contabil . Erro! Indicador não definido. 2.1.1 Medida Macroeconômica e medida microeconômicaErro! Indicador não definido. 2.1.1.1 A…

_____________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Resposta Comentada Os agentes financeiros são pessoas, empresas e as várias esferas de governo. Serão consideradas superavitárias as pessoas que gastam menos do que recebem, as empresas que obtêm receitas maiores do que as despesas e os governos que…

(ii) adoção de políticas market-friendly approach. (estabelecimento de um aporte favorável às forças de mercado), que resultaram na manutenção de uma relativa estabilidade macroeconômica; (iii) existência de regimes políticos capazes de sustentar a “lei e a ordem” e, portanto, de criar um ambiente propício ao cálculo privado de longo prazo. Outras regiões da periferia capitalista não teriam sido capazes de alcançar, de forma sustentável ao longo do tempo, estas condições especiais. Por…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES ICMS-PENALIDADES Última atualização: 1º/08/2013, rodapé do índice Legislação: Lei nº 1.254/1996 - Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Decreto nº 18.955/1997 - Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte…