Lei Das Falências Comentada

sem dados estatísticos precisos, massa significativa de pessoas jamais teve o mínimo contato com regras processuais. 5 – O escopo primordial do processo é a de atuar como método lógico e científico para formulação ou atuação prática da vontade da lei material diante das situações de inobservância espontânea. 6 – Cabe ao processo servir ao direito material, não podendo ser deturpado em barreiras ou obstáculos à pronta e completa aplicação do direito material. 7 – Tão pernicioso para a…

extrai do texto. O texto, claro ou ambíguo, deve ser sempre interpretado para que dele se extraia a norma. Relembre-se uma outra situação, já analisada neste curso. Na aula 06, discutiu-se a correta interpretação do parágrafo único do art. 101 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja redação é a seguinte: “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência…

I. Introdução A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade a…

Direito Econômico, ou seja, a diferença entre os crimes de gestão fraudulenta (disposto no art. 4º, caput da Lei nº 7.492/86) e gestão temerária (disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.492/86) em Instituição Financeira, observando no decorrer do trabalho doutrina e jurisprudência que embasam o entendimento acerca da matéria situada no art. 4º da Lei nº 7.492/86, também conhecida como Lei dos Crimes do Colarinho Branco, in verbis: “Art. 4º.Gerir fraudulentamente…

DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica da Empresas na Condição de Solvência e Insolvência. Meio de Recuperação da Empresa. Órgãos da Recuperação Judicial e da Falência. Assembleia Geral, Administrador Judicial e Comitê de Credores. Processo da Recuperação Judicial. Fases: Postulação, Deliberação e Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei de Recuperação de…

I. Introdução A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a…

administração pública); 339 a 347; 350 e 357 (crimes contra a administração da justiça).  Código Penal Comentado;  36 questões extraídas de concursos anteriores;  84 questões comentadas didaticamente;  120 QUESTÕES NO TOTAL. www.acheiconcursos.com.br CÓDIGO PENAL COMENTADO Atualizado até Setembro / 2012 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de…

dos mercados mundiais, intensificando-se as contradições entre as grandes potências. Opondo-se às injustiças oriundas da exploração da sociedade de classes, fortalecem-se as teorias socialistas e os sindicatos de trabalhadores passam a reivindicar leis protetoras de direitos sociais, direitos operários e modificações nas relações de trabalho. O resgate da economia vai se dar, não pela ação dos mercados, mas pela intervenção do Estado, inaugurando nova fase (1) do capitalismo .…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. CONCEITO DE RISCOS 9 1.1 TIPOS DE RISCO 10 2. ASPECTOS PECULIARES ÀS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR 13 2.1 ASPECTOS CULTURAIS 13 2.2 NO COMÉRCIO EXTERIOR 14 2.2.1 IDIOMA 15 2.2.2 LEIS E REGRAS 15 2.2.3 PRÁTICAS COMERCIAIS 16 2.2.4 CONTRATOS COMERCIAIS 16 2.2.5 INSTRUMENTOS DE GARANTIAS DE PAGAMENTO 18 2.2.6 CONTROLES GOVERNAMENTAIS 18 2.2.7 POLÍTICA E RELIGIÃO 19 2.2.8 BLOQUEIOS…

(empresa tomadora dos serviços) quando o devedor principal (empresa prestadora de serviços) tem a falência decretada?.................................................. 13 2.) É necessário aguardar pelo término da falência do devedor principal para somente após direcionar a execução contra o devedor subsidiário?....................... 15 3.) É viável direcionar a execução contra o sócio no caso de falência da executada?…