Lei Das Falências Comentada

ESPECIAIS CÍVEIS Os princípios são os alicerces do ordenamento jurídico. No artigo 2º da Lei 9.099/95 é postulado que o processo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Apesar do termo “ critérios”, esses tem status de princípios, tendo em vista que a interpretação das normas da referida lei deve estar de acordo com esse princípios. Perdeu o legislador excelente…

extinção da holding. Os obstáculos legais de orientação sobre o tema levam o empreendedor a se defender utilizando as permissões legais, servindo-se do Código Civil brasileiro (BRASIL, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002), da Lei de Sociedade por ações (Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1.976), do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966), da doutrina e das demais legislações pátrias, mirando a maneira mais prática para a concepção dessa sociedade. Verificou-se…

como o exame da Lei Nº 7.210 de 1984 e sua alteração através da Lei Nº 12.433 de 29 de Junho de 2011. Desse modo, foram estabulados a legislação e doutrina especifica com intuito de esclarecer e esmiuçar o assunto ora abordado. Posteriormente, a finalidade central voltou-se para a remição através do estudo e do trabalho, trazendo seu contexto teórico e pratico. Nesse sentido, foi necessário fazer uma analise dos artigos revogados com os atuais, além de observar os demais artigos da Lei…

discutem o real papel do sistema penitenciário em pleno século XXI. Alguns, acreditando que a severidade da pena imposta é preventiva, investem na reformulação da atual legislação, acreditando na instituição de leis mais severas. Outros, descrentes de tal afirmação, denunciando a falência do atual sistema penitenciário, propõem a desinstalação da atual cultura da prisão, proclamando, por exemplo, a implementação de penas alternativas ao encarceramento. Discute-se que a origem da…

escolha errada o que acaba por causar má definição da escolha tributária, gerando assim valores desnecessários que reduzem os lucros e causam prejuízos podendo levar até a falência em determinados casos. Por isso, um estudo sobre Planejamento Tributário, visa investigar os procedimentos amparados por lei, que venham ajudar os profissionais a aumentar suas possibilidades de redução no recolhimento de seus impostos, através de um bom estudo teórico e prático, o…

forçado ou escravo. • Respeito total as leis ambientais do país. • Não adotar práticas que visem tirar vantagens em concorrências públicas. A empresa sustentável não deve aderir, em hipótese alguma, à esquemas de corrupção. Vale lembrar que recursos públicos desviados por corruptos significa menos investimentos em áreas essenciais para a população (saúde, educação, transportes, lazer e etc.). • Uso de fontes de energia limpa e renovável. • Respeito às leis trabalhistas do país. • Uso de práticas

................................. 23 1 – INTRODUÇÃO Sabemos que a lei brasileira, vem mudando gradativamente, em passos ainda lentos, para conseguir acompanhar as mudanças de valores que o mundo também atravessa e, uma das consequências mais visíveis, foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente…

principalmente pela Convenção de Genebra, também conhecida como Lei Uniforme (Decreto 57.663/66), e também pelo Decreto Lei n.º 2.044 de 31 de Dezembro de 1908. O Código Civil de 2002 tem valor supletivo (art. 903). A nota promissória é prevista no decreto 2044 de 31 de dezembro de 1908 e na Lei Uniforme de Genebra e obedecem alguns critérios de existência. A nota promissória, assim como a letra de câmbio, por imposição de lei, são títulos formais. Para que sejam considerados…

decisão. O desconhecimento do método que minimiza imposto poderá levar a empresa a uma escolha errada, gerando assim valores desnecessários que reduzem os lucros e causam prejuízos podendo levar até a falência. Por isso, um bom Planejamento Tributário, visa investigar os procedimentos amparados por lei, que venham ajudar os profissionais a aumentar suas possibilidades de redução no recolhimento de seus impostos, proporcionando uma visão mais ampla e possibilidades adequadas para a…

Art. 1o, CC. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o, CC. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 6o, CC. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. A maior das consequências da causa mortis, sem sobra para dúvidas, é a sucessão de seu patrimônio.…