Lei Das Falências Comentada

Arts. 1º a 4º - disposições preliminares Arts. 94 a 98 - Requerimento de falência Arts. 105 a 107 requerimento de autofalência Arts. 99 a 101 - decretação da falência Arts. 102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores …

2. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer…

Administrativo * Agravo de Instrumento * Apelação * Contestação * Embargos de Declaração * Execução * Inicial * Habeas Corpus * Mandado de Segurança * Pedido de Falência * Penal * Procedimentos * Recursos * Trabalhista * Procedimentos Especiais * Contratos * Trânsito * Recurso - JARI * Procuração * Documentos …

COMERCIAL NÃO PERDE SUA AUTONOMIA O direito comercial não morreu, as responsabilidades sejam no direito civil e no direito comercial aparentemente são as mesmas, devido às semelhanças entre ambas foram incluídas pelo legislador em uma mesma lei, que é a lei do direito privado. Com a mudança entende-se que o direito comercial ou empresarial, pertence ao ramo privado do direito, disciplinando as relações jurídicas dos comerciantes ou empresários a qualquer relação comercial. Mesmo com…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

SELIC. Como ela é determinada e como afeta a vida da sociedade. Qual o papel do Banco Centra e do Governo Federal na economia brasileira. Esclarece porque a taxa de juros no Brasil é a mais alta do mundo e como os empresários criticam isso. Serão comentadas quais soluções o governo tem para poder baixar os juros e fazer com que a economia cresça mais e qual a tendência do aumento ou diminuição da taxa para esse ano. Palavra-chave: Selic; Juros; Economia. 1 INTRODUÇÃO Os…

Apostila Questões Comentadas IOB Concursos O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Por intermédio do Instituto IOB, é possível acesso a diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os principais pontos…

com a abordagem específica da natureza jurídica do Direito Ambiental. 2.3 Objetivo geral Estudar sobre a Responsabilidade Civil e a nova Lei de Crimes Ambientais. 2.4 Objetivos específicos Enfatizar a natureza jurídica, no que se refere a Direito Ambiental, bem como, as causas da rejeição à implantação da responsabilidade ambiental. Abordar a Lei Política Nacional, no que se refere ao meio ambiente e à responsabilidade civil ambiental. Demonstrar através de embasamento…

conclui-se que: “A falta de Liberalidade é um desses defeitos que lhe permitem reinar”. Exemplo de empresa: Uma empresa liberal vai gastar todos os seus recursos, e assim pode levar a falência em um momento de guerra com os concorrentes. Desse modo melhor uma empresa ser taxada como miserável, do que ir a falência. Capítulo XVII: A crueldade e a clemência. Se é preferível ser amado ou temido Seguindo Maquiavel todos os príncipes devem preferir ser considerados clementes, e não cruéis.…

Questões Comentadas de Serviços Públicos 1 - (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público. II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público. III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades. Assinale: (A) se somente a alternativa I estiver correta.…