Lei 9279 96 Artigo 19

distribuição de produtos ou serviços, prestando-lhe ainda serviços de organização empresarial mediante remuneração direta ou indireta sem que, no entanto fique caracterizado o vínculo empregatício. O contrato de franquia está regulado no Brasil pela lei 8955/94 (a lei só regulamenta alguns itens da relação do franqueador com franqueado e NÃO os contratos, por isso continuam sendo contratos atípicos). A franquia compreende atos de aproximação e de intermediação. Nesse sentido o franqueado…

5 Direito comercial 5 Empresa e sua evolução 5 Apresentação da empresa 7 ETAPA 02 9 A função Social da empresa 9 A função Social no Direito Empresarial 11 Legislação específica da Empresa 17 Principais Leis brasileiras sobre a Micro e Pequena Empresa 20 ETAPA 03 27 Títulos de Crédito 27 Princípio da Literalidade 28 ETAPA 04 30 Princípio da Capacidade Contributiva 30 Aspectos Legais da empresa 31 Conclusão

adquiriu. Mas Rafaela não pode fazer nada que a lei não permita com o texto do livro. O titular dos direitos do livro é a editora. Eduani sempre será autora. Titular dos direitos patrimoniais é a editora. O bem físico é de Rafaela, então ela é proprietária do meio físico. titular – você pode ceder os direitos autorais de uma musica que você ainda não compôs. Você pode ser autor mas a titularidade já nasce para um terceiro. Autoria individual: lei 9610. Art. 11. Autor é a pessoa…

pela Lei nº 8.080/90, foi criado justamente com o objetivo de assegurar a universalização do acesso à saúde, constante no artigo 196 da Constituição Federal. Diz este artigo que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Entretanto, passados mais de 20 (vinte) anos de vigência da…

para a continuidade da vida" . A propósito, a ilustre pesquisadora brasileira, Eliana Gouveia Fontes, defende abertamente a aplicação do princípio da precaução em relação aos novos produtos gerados pela biotecnologia. Ela afirma corretamente, em artigo publicado no Boletim Informativo nº 01/CTNBio, que: A falta de experiência com os organismos modificados geneticamente - OGMs e o potencial destes organismos para causar certos efeitos adversos, como resultado dos…

oferecendo-me conselhos sinceros e é claro, por existirem em minha vida. RESUMO Devido ao aumento no uso da cláusula de não concorrência pelas empresas, torna-se relevante o estudo enaltecendo e solucionando os pontos controversos da inexistência de uma lei específica sobre o pacto, discorrendo sobre sua validade, e ainda delimitando o conflito entre a aplicabilidade da cláusula versus os princípios constitucionais. SUMÁRIO 1.…

trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT(Decreto-Lei 5442/1943) servem aos prestadores de serviço que trabalham sob vínculo empregatício. A relação de emprego, contudo, não se realiza apenas com a formalização de um contrato de trabalho - e anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Configura-se o vínculo empregatício sempre que a relação de trabalho entre o contratante e o contratado (pessoa física) contiver os requisitos previstos nos…

autoral: o caso do YouTube Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de curso da Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadora: Prof(a). Ana Maria Pires Novaes Rio de Janeiro Campus Tom Jobim 2013 Revolução Digital e direito autoral: o caso do YouTube Marcos Vinicius Vitório de Souza aluno do curso de Direito – Campus Tom Jobim RESUMO: O presente artigo aborda…

DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE: O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas…

Universidade Católica de Brasília – UCB – 2001 Contatos: e-mail – profumbertojose@gmail.com Cel: (61) 8150.3366 EMENTA Capítulo I - Evolução do Direito Comercial de Dom Pedro II, 1850 até o advento ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Governo Fernando Henrique Cardoso. Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial e empresarial:…