Lei 9279 96 Artigo 19

do Departamento Jurídico da Federação e Centro das Indústrias do estado de São Paulo - FIESP/CIESP C. - Arbitragem em Propriedade Intelectual - OMPI .Chile 1997 (1).doc Adotamos a definição de propriedade intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967, que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI1, verbis: “Para os fins da presente Convenção, entende-se por:…

quanto para toda a sociedade. Palavras-chave: Tutela antecipada, propriedade industrial, contrafação de marca, judiciário parense. 7 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS (OPCIONAL) INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial LPI Lei da Propriedade Industrial CPC Código de Processo Civil REPI Revista Eletrônica da Propriedade Industrial TJPA Tribunal de Justiça do Estado do Pará 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

UNIÃO DE PARIS.…………..……………………PÁG. 12 1.3.2 PCT……………..………………………………………………………..PÁG. 13 1.3.3 PLT……………..………………………………………………………..PÁG. 14 1.3.4 TRIPS……………..……………………………………………………..PÁG. 14 CAPITULO II 2.1 O CONCEITO DE LICENÇAS COMPULSÓRIAS……………..…………PÁG. 19 2.2 A REGULAÇÃO DAS LICENÇAS COMPULSÓRIAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E PORTUGUESA……………………………...PÁG. 22 2.3 AS CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS LICENÇAS OBRIGATORIAS…PÁG 25 2.4 AS LICENÇAS COMPULSÓRIAS E A SAÚDE PÚBLICA…………….PÁG. 26 2.5 AS…

prejuízos morais de grande impacto em caso de informação mentirosa. Prevendo a possibilidade, o legislador "real" reservou a confecção das matérias informativas ao jornalista profissionalmente habilitado nos termos do Decreto-lei 942/69, e os abusos na informação contidos pela Lei 5.250/67. Dentro do contexto a intimidade ou o sigilo de correspondência, a matéria fica reservada ao estudo dos direitos da personalidade. De qualquer modo, a solução dos problemas surgidos na área dependerão…

vagões; podendo ser por meio de propulsão elétrica e a diesel. 1 Fig. 02 – Trem Ouro do Rio Reno, Hameln, 12/04/96. Fonte: Disponível em: < http://www.bmksound.de>. Acesso em 20 abril 2007. • Transporte aquaviário: hidroviário, circulando sobre águas, em canais navegáveis, rios, oceanos e hidrovias, como motores a vapor e a diesel. Fig. 03 – Sistema de Braças do Rio de Janeiro, 19/11/07. Fonte: TOBIAS, Maisa. Acervo pessoal. 2 • Transporte aeroviário: aéreo, circulando no…

oferta. Vidari. 1.4. – Origens do Direito Comercial - Código de Hamurabi – 1ª codificação comercial – 2.000 aC. - Em Roma, os comerciantes respondiam perante o praetor peregrinus, que aplicava o jus gentium. - Séculos VIII e IX – Bizâncio – Leis pseudoródias jus grego-romanas. - Idade Média – Descobrimentos. – Marco fundamental do desenvolvimento comercial. 1.5. – Conceito Subjetivo – Comerciante - A relação jurídica mercantil definida pela qualidade do sujeito. - Direito Romano –

2.3 MARKETING ............................................................................................................ 18 2.4 O MERCADO ............................................................................................................ 19 2.5 MICROEMPRESA ..................................................................................................... 21 2.6 QUALIDADE, PRODUTO E MARCA ...................................................................... 22 2.7 A BIJUTERIA .....

transferência de tecnologia no Estado de São Paulo Leonardo Augusto Garnica Ana Lúcia Vitale Torkomian Resumo A gestão da tecnologia nas universidades públicas brasileiras tem ganhado crescente importância para o sistema de inovação brasileiro. A Lei de Inovação de 2004 forneceu diretrizes legais específicas acerca da propriedade intelectual, cooperação técnica e transferência tecnológica favorecendo a intensificação desses processos. O objetivo deste trabalho foi apreender as…

industrial: São registradas Marca: são registradas Fato de poderem ser reproduzidas em escala industrial. Diferença entre patente e registro: A diferença é que o regime jurídico da patente e do registro é a forma como lhes é adquirida, porem a lei é a mesma: 9279/96 (código da propriedade industrial). Para que o direito reconheça uma criação como invenção é preciso que sejam preenchidos 3 requisitos que são: Novidade (quando ela não estiver contemplada no estado de técnica, ou seja,…

convenções internacionais inerentes ao tema, que formaram o arcabouço preponderante do atual tratamento legislativo nacional conferido à matéria, da abrangência da proteção e da validação das patentes nacionais, todos delineados na Lei da Propriedade Industrial/LPI n°. 9.279/96, que aborda também os aspectos inerentes ao controverso licenciamento compulsório, que sendo corretamente utilizado, gera condições para o Estado promover o assistencialismo social no tocante ao direito à saúde,…