Lei 9099 95 Justiça Militar

PUNIBILIDADE Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - pelo casamento do agente com a…

segurança nacional. III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível – é o reconhecimento da autoridade da coisa julgada. Por conta de um simples raciocínio silogístico, conclui-se que se a justiça absolveu o ofendido por sentença transitada em julgado, não cabe a um mortal caluniador a pretensão de demonstrar a veracidade do fato. 3.12. Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa Majorante: vide art. 141 CPB. 3.13. Ação Penal: Em

INTRODUÇÃO Atualmente, um dos maiores problemas da Justiça brasileira tem sido a morosidade para composição dos conflitos apresentados pela sociedade. No entanto, esperava-se que com a evolução da sociedade e da tecnologia ocorresse um "desafogamento" do Poder Judiciário, possibilitando que a apreciação dos conflitos se realizasse de forma mais rápida e eficaz. Porém, o resultado não confirma o esperado. Não que o desenvolvimento da sociedade e a informatização…

rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer em leis especiais, como o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95) e o pagamento do tributo sonegado (a qualquer tempo, merece ser lembrado), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03 . Pode ser citado, ainda, o pagamento do cheque emitido sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado antes do…

 Fatos notórios: assim considerados os que fazem parte do patrimônio cultural de cada pessoa. São fatos que todo mundo sabe serem verdadeiros. O que é notório dispensa prova.  Presunções legais: são juízos de certeza que decorrem da lei. Classificam-se em absolutas (que não aceitam prova em contrário) e relativas(admitem a produção de prova em sentido oposto).  Fatos inúteis: são os que não possuem nenhuma relevância na decisão da causa, dispensando, inclusive,…

xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, militar, portador do RG nº xxxxxx SSP/xx, inscrito no CPF nº ºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, por sua procuradora infra assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código…

passa a preestabelecer as NORMAS DE FORMA ABSTRATA (leis), para servir como critério OBJETIVO E VINCULATIVO para o posterior julgamento. Passado o período arcaico e clássico, o Estado passa a se impor, (o qual era aceito pelas partes). O Estado passa a chamar para si a responsabilidade de resolver os litígios e proferindo a sentença, MESMO SEM O CONSENTIMENTO DAS PARTES (fase iniciada no séc. III a. C, com a evolução da JUSTIÇA PRIVADA para a JUSTIÇA PÚBLICA). O Estado, já…

Teoria Geral do Processo  Justiça privada / autotutela  Justiça pública / heterotutela / Poder jurisdicional  A doutrina dos três poderes permite entender melhor o aparelho estatal: -Poder político (força) -Poder econômico (riqueza) -Poder ideológico (saber)  J J Calmon de Passos certa vez disse que “existem arranjos sociais que o homem precisa para conviver e sobreviver ... e alguns mandam e outros obedecem ... quem manda tem o poder político, mas nunca vi na história…

companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, quando se prevalece o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, sendo crimes, nesses casos, entendidos como prórios. Obs:Súmula, 172, STJ: compete a justiça comum processar militar por crime de abuso de autoridade; ainda que praticado em serviço. (O PM agressor responderá pelos dois crimes) Obs: Agente que instiga inimputável a se lesionar responde por lesão corporal como autor mediato Obs: Agente…

Unidades I, II, III e Tribunal do Juri – 28/03 Primeira parcial (atividade em dupla – livro em espécie fichamento e resolução questão) – 13/06 (Segunda Oficial) – Unidades – Segunda Parcial – simulado OAB UNIDADE I – TEORIA GERAL DAS PROVAS 1. Leis  11.719/08  11.689/08  11690/08  12.403/11 2. Processo Judicial – motivo de sua existência O Objetivo de um processo é fazer a reconstrução histórica de um fato ocorrido. O que seria a verdade processual? É a reconstrução…