Lei 8069 90

próprio nome do imposto diz, a renda. O imposto de renda portanto, tem seu alcance limitado, sendo isento em alguns casos definidos em lei, como ocorre com alguns aposentados por invalidez, dependendo da doença que motivou o afastamento definitivo. É necessário também definir o auxílio creche, como visto na CLT em seu art.389 §§ 1ºe 2º e também no ECA, lei 8069/90 em seu art.54 inciso V, que definem tal auxílio como uma indenização aos trabalhadores, sejam eles empregados da iniciativa…

no centro protetor do direito6. O art. 227 de nossa Constituição Federal assevera ser dever da família garantir aos filhos a dignidade e a convivência familiar. Na ordem infraconstitucional, o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90) evidencia a existência de um direito-dever, incumbido aos pais, de cuidar de sua prole e de protegê-la, não apenas sob as demandas materiais, mas, especialmente, sob as demandas emocionais, psíquicas, além das de ordem mental, moral,…

Federal de 1988 - Educação Especial Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN - Educação Especial Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial Lei nº 8859/94 - Estágio Lei nº 10.098/94 - Acessibilidade Lei nº 10.436/02 - Libras Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência Lei n.º 8.899, de 29 de junho de 1994 - Passe Livre Lei nº 9424 de 24 de dezembro de 1996 - FUNDEF Lei nº 10.845, de 5 de março…

2. Revisão da Literatura “As contribuições e os desafios do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA- Lei nº 8.069/90) para a sociedade brasileira” ECA- Lei 8.069/90 No dia 13 de Julho de 1990, pela Lei 8.069/90 Foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentando todos os direitos que as crianças e os adolescente possuem na sociedade. Algumas pesquisas indicam que após a elaboração do Estatuto, a maneira de a sociedade lidar com algumas crianças e…

publicas educacionais obteve uma maior ênfase a década de 90, no final do século XIX. Após esta década o país teve um grande avanço na legislação em se tratando de educação, trouxe retorno à vida democrática. O documento educacional impetrou uma maior ênfase a década de 90, no final do século XIX. Com idéias novas, a política publica no ano 1988 formulou a Constituição Federal, a política publica também ordenou outros documentos como as Leis Diretrizes e Base da educação de1996,…

função social e os modelos nos quais se apresentam nos diferentes momentos da história. Mudanças ocorridas no âmbito socio-econômico e político, nos últimos 20 anos, têm um rebatimento importante sobre a família brasileira. Na década de 90, temos a aprovação de leis nacionais e elaboração de diretrizes do Ministério da Educação, cujos conteúdos evidenciam a importância da participação da família na escola. Pontuamos alguns aspectos que influenciam na participação da família na escola e o…

nas suas campanhas eleitorais. Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das crianças, que não…

Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Estudo da disciplina Objetivos Ao final desta aula, o aluno deve ser capaz de: - Reconhecer o plano de ensino da disciplina Direito da Criança e do Adolescente; - Conhecer a Lei 8069/90 e sua contextualização; - Conhecer a Doutrina da Proteção Integral e sua origem. Estrutura do Conteúdo Conteúdos: - definição do direito da criança e do adolescente - contextualização do ECA com a CF e com a Convenção dos…

BIBLIOGRÁFICAS .................................................................. |22 | 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho destina-se a fomentar a discussão sobre os objetivos da medida de internação e a Lei 12.594/12, que em seu art. 68 concedeu ao menor infrator acautelado, através do casamento ou comprovação de união estável, o direito a visita íntima, o que ocasionou grande repercussão social, refletindo também no mundo jurídico. Com…

salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Inicia-se então a quebra do paradigma da criança e adolescente só assistido quando em situação irregular. O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente, lei Nº 8069/90) veio para consolidar o artigo 227 da constituição federal de 1988, onde aborda de forma avançada os direito da criança e do adolescente. Os artigos 01 ao 06 do ECA, reforçam o artigo 227 da CF. Os artigos 01 ao 06 ainda reiteram a…