Lei 8 313

LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/2006 Taubaté 2014 Origem A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições aos homens que agridem física ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 Histórico da lei Maria

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Peculato mediante erro de outrem Art. 313. - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art.…

portaria n°313, de 23 de março de 2012, da secretaria da inspeção do trabalho (SIT), aprovando a norma regulamentadora n°35 (trabalho em altura), além de criar a comissão nacional tripartite (CNTT) da NR-35 com o objetivo de acompanhar a implementação da nova regulamentação. A secretaria de inspeção do trabalho (SIT), no uso das atribuições conferidas pelo art.14, incisos II e XIII do decreto N° 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto nos arts. 155 e 200 da consolidação das…

II. b) garantia da ordem econômica.............................................................................7 II.II. c) garantia da aplicação da lei penal.......................................................................7 II.II d) conveniência da instrução criminal......................................................................8 II.III Hipótese do paragrafo único ..................................................................................9 III. Hipóteses…

caladinho cep: 76.807-313 que, por força do presente contrato passa a ser denominado(a) EMPREGADOR DOMÉSTICO, e, Jose Alves Dos Santos Junior, brasileira, casado, caseiro titular do CPF nº003.709.052-61 RG 001049811 NIS129.18687.65-2 residente: chácara NºS/N município: Candeias do Jamari, logradouro: linha do caju, complemento: posto 1, Bairro: Candeias do Jamari, doravante designado EMPREGADO DOMÉSTICO, firmam o presente CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO, nos termos da Lei nº 5.859, de…

Os doutrinadores da corrente majoritária entendem que as contribuições especiais possuem características muito bem definidas a todas as espécies tributárias previstas pelo artigo 3º do CTN: a) obrigação pecuniária; b) instituída por lei; c) não constitui sanção de ato ilícito; d) caráter compulsório. As características ora mencionadas sujeitam-se em tudo ao regime jurídico-tributário, a começar pelas limitações constitucionais ao poder de tributar e, no plano constitucional, pelas

202-7 5SX1 204-7 5SX1 206-7 5SX1 210-7 5SX1 213-7 5SX1 216-7 5SX1 220-7 5SX1 225-7 5SX1 232-7 5SX1 240-7 5SX1 250-7 5SX1 263-7 5SX1 270-7 5SX1 280-1 tripolar 5SX1 305-7 5SX1 301-7 5SX1 302-7 5SX1 304-7 5SX1 306-7 5SX1 310-7 5SX1 313-7 5SX1 316-7 5SX1 320-7 5SX1 325-7 5SX1 332-7 5SX1 340-7 5SX1 350-7 5SX1 363-7 5SX1 370-7 5SX1 380-1 tetrapolar (3P + N) – – – – 5SX1 606-7 5SX1 610-7 5SX1 613-7 5SX1 616-7 5SX1 620-7 5SX1 625-7 5SX1 632-7 5SX1…

atua o princípio da proporcionalidade, deve-se partir do pressuposto de que os direitos fundamentais se tornariam meras afirmações programáticas caso não fosse possível a jurisdição constitucional, com seu poder de controlar a constitucionalidade das leis. O papel a ser desenvolvido pelo princípio da proporcionalidade na esfera penal é de suma importância, vez que ele é imanente à essência dos direitos fundamentais, que, enquanto expressão da pretensão à liberdade do cidadão perante o…

DIREITO Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto* A Justiça, na filosofia antiga, significava virtude suprema, que tudo abrangia, sem distinção entre o direito e a moral. Segundo este entendimento, é a expressão do amor ao bem e a Deus (ROSS, 2000, p. 313). Considerando as quatro virtudes básicas do sistema de Platão, a Justiça é uma espécie de eixo gravitacional, em torno do qual circundam as outras três: autodomínio, coragem e sabedoria. A Justiça é “a virtude moral que rege o ser…

Número de pessoas 10 minutos 30 minutos Minutos Horas 10 100 20 Dias de 8 horas Minutos Horas Dias de 8 horas 2 300 5 200 3 600 10 1 50 500 8 1 1.500 25 3 500 5.000 83 10 15.000 250 31 1.000 10.000 167 21 30.000 500 63 5.000 50.000 833 104 150.000 2.500 313 10.000 100.000 1.667 208 300.000 5.000 625  unidade…