Lei 8 069

do Decreto nº 004/2013 de 2 de janeiro de 2013 e dá outras providências DECRETO Nº 017 , DE 11 DE MARÇO DE 2014. “Altera Decreto nº 004, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências”. LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. DECRETO Nº 004 , DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Regulamenta a Lei Complementar nº 089/2012, de 18 de dezembro de 2012 e dá outras providências”. O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de…

esse cenário de vulnerabilidades e riscos que impacta diretamente as famílias, acaba ocasionando conseqüências diretas para as crianças e adolescentes, afastando-os do seio de sua família, assim estabelece o estatuto da criança e do adolescente (ECA), lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que: È considerada como criança, para os efeitos legais, a Pessoa até 12 anos de idade, e adolescentes aquele Entre 12 e 18 anos de idade. Pois, a criança e o adolescente têm direito á proteção, a…

com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Conceitos e Características O Refis - Programa de Recuperação Fiscal - foi instituído pela Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000 , destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF e pelo Instituto

R$ 150,00 066 Estratégia empresarial baseada na fidelização cliente – empresa (53 pg) 2009 R$ 160,00 067 Estresse nos profissionais de recursos humanos (38 pg) 2009 R$ 160,00 068 Gestão do fator humano e sistema de trabalho (74 pg) 2009 R$ 160,00 069 Responsabilidade social na empresa (38 pg) 2009 R$ 160,00 070 Redenção de profissionais no cooperativismo (48 pg) 2009 R$ 160,00 071 Responsabilidade socioambiental nas organizações (51 pg) 2009 R$ 170,00 073 Os padrões comportamentais que…

Controle de Uso de Imóveis - CONTRU S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E C O O R D E N A Ç Ã O D A S S U B P R E F E I T U R A S Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA - LTS Elaborado nos termos da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92 Solicitação de AVS Solicitação de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião A ) DADOS DO IMÓVEL/ESTABELECIMENTO OBJETO DESTE LAUDO Prop. do Imóvel:_____________________________________________ CNPJ/CPF:…

Controle de Uso de Imóveis - CONTRU S E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E C O O R D E N A Ç Ã O D A S S U B P R E F E I T U R A S Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA - LTS Elaborado nos termos da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92 Solicitação de AVS Solicitação de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião A ) DADOS DO IMÓVEL/ESTABELECIMENTO OBJETO DESTE LAUDO Prop. do Imóvel:_____________________________________________…

dos serviços contratados. CLÁUSULA SEXTA: No término do contrato, ou seja, no término da entre safra (Data Término Safra), a Empregadora pagará ao Empregado férias proporcionais, 1/3 de adicional de férias e 13º salário proporcional, nos termos da lei. CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleita a Vara do Trabalho de (Cidade da Empresa), para nela serem dirimidas eventuais questões decorrentes do presente contrato. Local e data. (carimbo e assinatura da empresa)…

1948 Criada a Associação Interamericana de Engenharia Sanitária (AIDES). 1953 A Lei 1.920 criou o Ministério da Saúde, estabelecido, logo depois, a instituição de órgãos como o Departamento Nacional de Endemias Rurais (DNERU), que teve por objetivo unificar diversos programas existentes na época. 1954 A União estabelece a Escola Nacional de Saúde Pública: Lei n.º 2312, de 03 de setembro, que dispunha sobre "normas gerais sobre Defesa e Proteção da Saúde, definiu

A LEI DA NATUREZA 1- Apresentação 2- A Lei da Natureza 3 - Inovações da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I -

tentaremos abordar neste capítulo o respaldo legal e as políticas de proteção especial criada para o enfrentamento do problema específico do trabalho infantil observando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e a política de proteção. Onde a Lei Nº 8.069 “Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA” é um dos instrumentos legais mais recentes, criados pela sociedade brasileira para assegurar os direitos da criança e do adolescente, considerado um avanço na garantia dos…