Lei 8 069

CAMPANHA TODOS CONTRA O CONSUMO DO ÁLCOOL POR MENORES Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990) em seu Art. 81 que proíbe, entre outras, a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Este projeto propõe conscientizar, sensibilizar e orientar a população em geral e os donos de bares, restaurantes, mercados,…

sociais e políticos. 5.7 Remédios do direito constitucional 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência 7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos 8 Poder Executivo. 8.1 Forma e sistema de governo. 8.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 8.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2 Curso Completo de Direito Constitucional Fernando…

tabagística com o seu próximo. A lei nº 9-294 (15 de julho de 1996) proíbe o uso de cigarros, ou de qualquer outro fulmígeno derivado do tabaco em recinto coletivo privado ou público. Na Bahia, permite-se o tabagismo em fumódromos, que são áreas destinadas exclusivamente ao fumo, devidamente isolados e com arejamento conveniente. Representa um passo importante para a saúde e para o social, onde, pode-se respeitar os direitos dos não fumantes, desde que seja cumprida a lei, porque,…

EDITAL DE LICITAÇÃO OBJETO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2013. (Regido pela Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal nº 3.931/2001, Decreto Municipal nº 792/2003, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes). Início de acolhimento de propostas dia 22/07/2013 Propostas recebidas até 01/08/2013 às 16:30 horas Abertura das propostas eletrônicas dia 01/08/2013 às 16:30 horas Início da sessão de…

Excelência, com fulcro no § 6º do art. 226 da CRFB/88, Emenda Constitucional n. 66/10, Lei n. 6.515/77 e demais dispositivos legais cabíveis, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE GUARDA em face de JOAQUIM DA SILVA, brasileiro, casado, analista judiciário, inscrito na CPF/MF nº. _______, residente e domiciliado na Rua São Tomé, nº. 70, Bairro Mathias Velho, nesta Capital, CEP: 03562-069, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS

para, ao final, postular. INICIALMENTE . A requerente faz jus aos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da Lei, sendo assistida pela Defensoria Pública (doc. junto), tendo ainda o prazo em dobro para realizar todos os atos processuais, nos termos do artigo 128, I da LeiComplementar Federal n.º 80/94 e artigo 5.º da Lei Complementar Estadual n.º 06/97. DOS FATOS A Sra. ANA MARIA LOPES DA SILVA, ora requerente, é avó materna da menor…

poder voltado a constrição da liberdade de locomoção” Nesta linha de raciocínio , Nucci entende que Habeas Corpus é ação de natureza constitucional autônoma, como se segue: “O Habeas Corpus, não se trata de recurso,como se faz crer sua inserção na lei Processual Penal, mas sim, de autêntica garantia humana fundamental, cuja utilização se da por meio de ação autônoma, podendo inclusive ser proposta contra decisão que já transitou em julgado.” Com uma linha de pensamento similar Paulo…

AJUIZADA PERANTE A JUSTIA DO TRABALHO, PARA SUPRESSO GRADUAL DA CONTRATAO IRREGULAR. NO IMPEDIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 17, 1 , DA LEI N 8.429/92). CARNCIA DE PESSOAL EM VIRTUDE DE CESSO DE SERVIDORES EM QUANTIDADE QUE COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA PRPRIA ENTIDADE CEDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20 DA LEI N 8.270/91 CESSO DE SERVIDORES NO ILIMITADA. PRESENA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAO DE TUTELA. SUSPENSO DA CONTRATAO. AGRAVO DE…

objetivo saber a idade do infrator envolvido no episódio , afim de estabelecer a faixa de imputabilidade penal de acordo com o artigo 27 do Código Penal, bem como delinear o limite entre a adolescência e a infância, de acordo com o artigo 2o da lei 8, 069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. QUESITO BÁSICO PARA EXAME DE CORPO DE DELITO – IDADE ÓSSEA O examinado ser menor de 18 anos Caso seja menor de 18 anos, o examinado tem menos de 12 anos? É menor de 14 anos? (Com…

temporária por excepcional interesse público: regime jurídico das |2006 |R$ 120,00 | | |contratações realizadas com fundamento da lei n. 8.745/93 (70 pg) | | | |058 |Franquia empresarial: responsabilidade civil do…