Lei 7 644

no CPF/MF sob o nº ............................. residente e domiciliado na ............................................................., vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais a fim de propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ…

terra garantindo uma proteção eficaz tanto à vida dos usuários quanto aos equipamentos. A relevância dessa proteção faz com que a Norma Brasileira de Instalações Elétricas – ABNT NBR 5410 (uso obrigatório em todo território nacional conforme lei 8078/90, art. 39 - VIII, art. 12, art. 14), defina claramente a proteção de pessoas contra os perigos dos choques elétricos que podem ser fatais, por meio do uso do Dispositivo DR de alta sensibilidade (≤ 30mA). Conceito de atuação…

infantis foi de 9 crianças, ao passo que no Estado o número de óbitos infantis foi de 3.354 crianças. As consultas de pré-natal são importantes para a saúde da mãe e da criança. No município, 58,71% dos nascidos vivos em 2011 tiveram suas mães com 7 ou mais consultas de pré-natal. De acordo com dados do Ministério da Saúde, ocorreu uma diminuição na cobertura populacional estimada pelas equipes de atenção básica no município. Além da morbidade hospitalar, é importante, também, assinalar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA/__ Recorrente: Rildo Jaime Recorrido: Soluções Empresariais LTDA. E Metalúrgica Cristina LTDA Processo n°: 644-44.2001.5.03.0015 RECURSO ORDINÁRIO RILDO JAIME, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__ e no RG sob o nº __________, portador da CTPS nº _________, série ____ e do PIS/PASEP nº ___________, residente e domiciliado em São João de Pádua/__, na Rua

(sensibilidade) e a limitação de cada teste específico. A Tira-teste é específica para determinação semiquantitativa de dez parâmetros na urina: Urobilinogênio, Glicose, Corpos Cetônicos, 4/4 SAC: (62) 3269 0000 (Grande Goiânia) SAC: 0800 644 6433 (Demais localidades) Bilirrubina, Proteínas, Nitrito, pH, Sangue, Densidade e Leucócitos, com alto grau de exatidão. Interferentes O uso de medicamentos pelo paciente deve ser investigado, uma vez que isto pode representar…

NR 18 resumo 18.15.47.4 As pessoas que trabalham em plataformas devem receber orientações para o carregamento e posicionamento dos matérias na plataforma. (C=218.876-7/I=3/T=S) Subitem 18.15.47.4 com redação dada pela Portaria nº 201, de 21-1-2011. DOU de 24-1-2011 18.15.47.4.1 A pessoa responsável pela verificação diária das condições de uso, precisa receber um manual de procedimentos para a verificação diária. (C=218.877-5/I=4/T=S) Subitem 18.15.47.4.1 com redação dada pela Portaria nº 201, de

proteção ao crédito. Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Autor pede permissa vênia para trazer à colação alguns entendimentos jurisprudenciais à respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 607.957 - MT (2003/0174368-7) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES Data Julgamento: 04/11/2004 - 4ª Turma STJ EMENTA : “DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. (...omissis...). 2. (...omissis...). 3. Tem admitido o STJ a redução do…

PROCEDIMENTAL ELEITA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINAL, SOB O RITO DO ART. 461 DO CPC. NOVA SISTEMÁTICA DA TUTELA ESPECÍFICA CONFERIDA PELA LEI N. 10.444/02. EXEGESE DO ART. 644 DAQUELE MESMO DIPLOMA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. A decisão que homologa a transação ou conciliação é título executivo judicial, conforme estabelece o art. 475-N, III,…

DEFINIÇÃO 4 1.2 – PARTES 5 1.3 - PLURALIDADE DE DEPOSITANTES 5 1.4 - REQUISITOS SUBJETIVOS 5 1.5 - REQUISITOS OBJETIVOS 6 1.6 – PRAZO 7 1.7 – PREÇO 7 1.8 - OBRIGAÇÕES DO DEPOSITANTE 8 1.9 - OBRIGAÇÕES DO DEPOSITÁRIO 8 1.10 - DIREITO DE RETENÇÃO DO DEPÓSITO 9 1.11 - DEPÓSITO NECESSÁRIO 9 1.12 - DEPÓSITO LEGAL 9 1.13 - DEPÓSITO JUDICIAL 9 1.14 - DEPÓSITO…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RETIRADA DO NOME DO RECORRIDO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DANOS MORAIS. QUANTUM EXACERBADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Incabível o Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em que o recorrente embora indique o dispositivo legal que…