Lei 6019 74

Sendo assim, a importância que a informação possui hoje é gigantesca, quase imensurável, somada à inclusão de todo deficiente à sociedade e ao mercado de trabalho, assunto este em pauta nos dias atuais, haja vista a exigência do governo divulgando leis e demonstrando a importância de se construir uma sociedade mais justa, que abra as portas à diversidade. Desta maneira, o presente estudo é focado no deficiente visual e na ferramenta que tem ganhado campo e se mostrado de grande valia e enorme

PARA QUE HAJA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA É NECESSÁRIO QUE O TRABALHO PRESTADO TENHA CARÁTER DE PERMANÊNCIA, NÃO SE QUALIFICANDO COMO TRABALHO ESPORÁDICO. A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO (ANTÍTESE À EVENTUALIDADE) É, INCLUSIVE, EXPRESSÃO ACOLHIDA PELA LEI 5.859/72 (LEI DO TRABALHO DOMÉSTICO), QUE SE REFERE A SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA. SÉRGIO PINTO MARTINS AO DESCREVER OS REQUISITOS, MENCIONA O REQUISITO DA CONTINUIDADE COMO SENDO UM DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O CONCEITO

100% da população empregada, por definição. Hoje, com os inúmeros cursos disponíveis de administração, gerenciar uma empresa com dez pessoas não é coisa do outro mundo. O difícil é abrir e manter uma pequena ou média empresa no Brasil. A maioria das leis, voltadas para conter a grande empresa, acaba contendo a pequena e a média. Não é a economia informal que está crescendo, é a economia formal e a classe média que vêm sendo destruídas, e rapidamente. Estudo realizado pelo SEBRAE, e…

Caderno de Direito do TRABALHO II 2012.2 Prof. ALDO Júnior - aldojr26@gmail.com 01/08/2012 Algumas Siglas: CLT  Consolidação das Leis Trabalhistas OJ  Orientação Jurisprudencial EPI  Equipamento de proteção individual SDI  Sessão de dissídio individual SBDI  Subssesão de dissídio individual SDC/SBDC  Sessão/Subsessão de dissídio coletivo CIPA  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes DSR/RSR  remunerado FGTS  serviço Descanso/Repouso semanal Fundo de…

Acordos ou convenções coletivas; b) Leis; c) Constituição Federal; d) Regulamento de empresa. Normas Benéficas: No Direito do Trabalho se aplica as normas mais benéficas ao trabalhador. Art. 8º da CLT. Para o Direito do Trabalho os empregados são considerados relativamente capazes e jamais alcançarão a capacidade plena. É regra que os contratos de trabalho são firmados por prazo indeterminado. Os contratos determinados são exceção. Contrato de Trabalho: A lei brasileira define a…

de junho a Lei Chapelier dava o golpe de morte nas corporações, como atentatórias aos direitos do homem e do cidadão. A completa libertação do trabalhador teria de se fazer mais tarde como conseqüência da revolução industrial e da generalização do trabalho assalariado, numa nova luta, não mais contra o senhor da terra nem contra o mestre da corporação, e sim contra um poder muito maior, o patrão, o capitalista, amparado pelo Estado, na sua missão de mero fiscal da lei e aplicador

proventos de qualquer natureza; ......................................................................... § 2°. O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - Revogado pela EC 20/98. 2 - Fato gerador do Imposto 2.1 - Beneficiário Pessoa Física O fato gerador do IRRF sobre rendimentos de pessoas físicas ocorre no: 1- Pagamentos ou créditos do rendimento, o que ocorrer primeiro nos casos…

latim juris, “direito”, e dicere, “dizer”. A Teoria Geral do Processo está construída no conceito de jurisdição. Jurisdição é antes de tudo uma expressão de poder do Estado. Na sociedade não se admite mais que os conflitos sejam resolvidos pela lei do mais forte. Não admite também que os conflitos sejam eternizados, sem um mecanismo de solução. Métodos de solução dos conflitos: a) autodefesa (autotutela): método primitivo de solução; uma das partes impõe a outra um…

ESCRAVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II – prevalência dos direitos humanos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) III –…

saber: a) Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88 + Lei 8080/90) b) Previdência Social c) Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88 + Lei 8.742/93) A Previdência Social compreende três regimes diversos: a) RGPS (Regime Geral da Previdência Social): regime obrigatório, destinado a todos os trabalhadores não abarcados por regime próprio (especialmente do setor privado), e gerido pelo INSS. Suas normas são estudadas pelo Direito Previdenciário. Legislação: Leis nº 8.212 e 8.213/91 +…