Lei 6019 74

DIREITO PREVIDENCIÁRIO INTRODUÇÃO: A Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682/24.1.23) foi a primeira norma a instituir no Brasil a Previdência Social, com a criação de caixas de aposentadoria e pensões para os ferroviários, de nível nacional. Atualmente a CF/88 trata a seguridade social nos artigos 194 a 204, englobando a saúde, assistência social e a previdência social. Diz a constituição que se trata de um conjunto integrado de ações dos poderes…

TARETTO (1992) concebem a terceirização apenas aceitável, quando relacionada a atividades-meio ou complementares. BIANCHI (1995) aponta que no Brasil, existem Leis e Enunciados que tratam da terceirização, são elas: Lei n 5645/70 - contratação de serviços de limpeza em autarquias federais; Lei n 6019/ 74 - regula o trabalho temporário; Lei n 7102/83 - prestação de serviços de vigilância nos bancos; Enunciado 239 - atividade de processamento de dados em instituições financeiras;…

contar, fiscalizar e pagar as pessoas, nessa época, denominava-se Departamento de Pessoal. No período de 1930 a 1950, marcado pela fase jurídico-trabalhista, a área; então chamada de Relações Industrias limitavase a exercer a função de cumpridora de leis (MARRAS, 2000). 2 A introdução da nomenclatura Recursos Humanos (RH), segundo Marras (2000), é feita na fase tecnicista, compreendida entre 1950 e 1960, onde a função predominante do setor era ser formadora e selecionadora de…

estabelecer no curso de sua vigência, bem como todas as empresas de Telefonia enquadradas a este Sindicato pelo Ministério das Comunicações, através do ofício n.33/80, em que distingue com bastante lucidez os serviços considerados essenciais pelo Decreto-Lei nº 1632, de 4 de agosto de 1978, considerando que as mencionadas empresas atuam como prestadoras de serviços, mediante instalação e manutenção de redes internas e externas, aparelhos, dutos e equipamentos de comunicações ou encargos…

Terceirização e os Serviços de Vigilância e de Conservação e Limpeza 3. A Terceirização das Atividades-meio e Atividades-fim do Tomador 4. A Terceirização e a Administração Pública TERCEIRIZAÇÃO E FRAUDE 1. “Marchandage”: 2. Outras formas de fraude à lei: 2.1 - Subordinação Jurídica e Pessoalidade no Trabalho Terceirizado 2.2 - A Falta de Especialização e Idoneidade da Empresa Prestadora de Serviços 2 RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO 1.…

motorista particular e até a enfermeira particular, desde que presentes a subordinação e a natureza contínua do trabalho. Em decorrência da especificidade do emprego doméstico, há uma lei específica para tratar do assunto: a Lei 5.859/72. Esta norma traz as regras e conceitos aplicáveis ao empregado doméstico. Para esta lei (art. 1º) empregado doméstico é: assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito…

|45 | | |4.3 Acordos sindicais |47 | | |4.4 Projeto de lei n.3 de 2001 |49 | |5 |

de obra especializada, se a remuneração é adequada aos funcionários, à carga horária é cumprida, se, além disto, o contrato está conforme os dispositivos de lei, os encargos e se todos os direitos trabalhistas dos empregados da empresas estão sendo depositados e se atua e produz com a qualidade esperada. 13 14 1.6 Hipótese Com a lei de responsabilidade fiscal inserido no setor público, as Organizações públicas no âmbito federal, estadual e municipal, estão obrigadas a trabalhar…

registro sindical nº 128.171, CNPJ nº 72.307.267/0001-37, com sede localizada na Rua Urupês, 98 – Chácara do Visconde – Taubaté SP, resolvem estabelecer a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO na forma dos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho,a qual reger-se-á pelas seguintes condições: ÍNDICE ALFABÉTICO Nº CLAÚSULAS 29 - ABONO POR APOSENTADORIA ......................................... 20 14 - ADIANTAMENTO DE…

CODJERJ foi originariamente editado como a Resolução nº 01/1975 e posteriormente recebeu o acréscimo da parte sobre os escreventes, por meio da Resolução nº 05/1977. Por força do art. 125, §1º da Constituição tal dispositivo foi recepcionado como Lei Ordinária, responsável pela organização judiciária. É da competência do CODJERJ organizar a Justiça no território do Estado, ditar sua estrutura, órgãos de direção e formas de funcionamento. Como chave mnemônica podemos guardar que o…