Lei 6015 Registros Públicos

concernentes às pessoas, aos bens e as suas relações. Direito subjetivo (facultas agendi) é a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteção. Poder de ação que cada pessoa tem. É a capacidade jurídica atribuída pela lei às pessoas, tornando-as competentes para reger suas próprias relações jurídicas. Ex.: Casamento, propriedade privada, realizar a cobrança de uma dívida, etc. Na realidade, direito subjetivo e direito objetivo são aspectos da mesma…

da emancipação- manifestação dos pais; pelo casamento; pelo exercício de emprego publico efetivo ( antes da CF de 1988 era possível que o serviço publico admitisse trabalhadores por contrato de trabalho regido pela CLT, sem a necessidade de concurso publico, o que acarretava a emancipação do maior de 16 anos. A partir da constituição de 1988 ninguém pode ser admitido no serviço publico sem passar por concurso publico [art. 37º CF], o que exige do candidato idade igual ou superior a 18…

produção de leis justas. DIREITO PÚBLICO E PRIVADA – TEORIAS Monista: Reconhecem apenas um ramo, ou público ou privado Dualista: É a corrente mais adotada, clássica divisão entre direito público e direito privado. Trialistas: Sustentam a existência de um terceiro direito, sendo o direito misto ou direito social. DIREITO PÚBLICO - Constitucional - Administrativo - Tributário - Penal - Processual - Internacional privado - Eleitoral - Internacional publico O direito…

DA VARA REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE XXXXXXX/XX. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, RG XXXXXX, CPF XXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXX, n.º XX, apto XXX,BAIRRO, MUNICÍPIO, CEP: XXXXXX, por intermédio de seu advogada, constituída nos termos da anexa procuração judicial, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento nas Leis Federais 6.015/73, 9.708/98, 12.100/09, artigo 4º da…

consentimento da gestante, quando incapaz, de seu representante legal. Legislação na enfermagem O art. n° 45 do Coren proíbe a provocação do aborto, tanto quanto a cooperação em prática destinada a interromper a gestação, salvo nos casos previstos em lei, onde o profissional deverá decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo. Referências Gilberto Linhares Teixeira- COREN­RJ Nº 2380- Presidente Ruth Miranda de Camargo Leifert-…

V.exª., para propor a presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a autora ser pobre na verdadeira acepção da palavra, conforme, inclusive faz prova a competente declaração em anexo, requer seja-lhe deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50. DOS FATOS

cc|02. Aula 3 1. Nome, registro civil O nome é o reconhecimento da pessoa perante a sociedade. Sendo inalienável e imprescritível. Já o registro civil é um ato publico com a finalidade de prover organização social fornecendo aos interessados as informações necessária mediante o fornecimento de certidões expedidas pelo cartório. Referencia art 9º do cc|02 ( nesse casos cabe o ex nunc sentido declaratório). 2. Alteração do nome civil: A regra geral, trazida pela Lei n. 6.015/73,…

OS CARGOS, EXCETO ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO) O Sistema Nacional de Trânsito: competências dos diferentes órgãos executivos e das diferentes entidades da federação. Normas gerais de circulação e conduta. Sinalização de trânsito. Veículos: registro, licenciamento, condução de escolares. Habilitação. Infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo, crimes de trânsito. Distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito. Sugestões Bibliográficas:…

• Lei 379 de 16/01/1937 – Foi criado o casamento religioso com efeitos civis, averbada em cartório. • Dec. Lei 3200/41- Passou a regulamentar os efeitos do casamento religioso com efeitos civis. (prazo, documentos necessários etc.) • Lei 4.121/62- estatuto da mulher casada. A mulher passou a participar das relações, como exemplo para vender um imóvel dependia da participação da mulher. • Lei 5478/68- Lei dos alimentos. • Lei 6015/73- esta lei está em vigor até hoje. Lei dos…

domínio útil, estradas de ferro, recursos minerais, navios e aeronaves. Espécies: Convencional, legal e judicial. Características: a) é contrato acessório e indivisível, sempre de natureza civil; b) exige registro no Cartório de Imóveis; c) devedor continua na posse do bem. Sub-hipoteca: A lei permite que o mesmo bem seja hipotecado mais de uma vez, se não houver proibição expressa. O bem deve ter valor superior ao da soma de todas as hipotecas. Ensina Gonçalves (2007) que o…