Lei 6015 Registros Públicos

violação; - Pessoais: há pretensão comissiva entre pessoas; os direitos pessoais jamais são usucapíveis. 1.4) Resolução do conflito - Reais: perdas e danos ou apenas o restabelecimento do direito real; - Pessoais: perdas e danos; exceto quando a lei estabelece como sanção medida diversa das perdas e danos. 1.5) Etimologia: - Reais: ius in re; direito sobre a coisa. Quem é titular de direito real exerce poder material evidente sobre o objeto. - Pessoais: ius ad rem; significa…

violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. Sugestão de Gabarito: Características da Norma Jurídica: a)…

TRANSEXUALIDADE: MUDANÇAS NO REGISTRO CIVIL MONOGRAFIA: DIREITO CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 TRANSEXUALIDADE: MUDANÇAS NO REGISTRO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da , como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação da Pro BANCA EXAMINADORA ___________________________________________ ___________________________________________

É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que…

EDITAL Nº 006/2014 MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara torna pública a abertura das inscrições do concurso público para provimento das vagas descritas no presente edital e para a formação de cadastro reserva de aprovados para novas vagas que forem criadas dentro do prazo de validade do concurso público. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisa Socioeconômicos – FEPESE,…

Conceito de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária.... pág. 55 11 - Modelo de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária ..... pág. 63 12 - Conceito de Escritura de Inventário de Partilha Lei nº 11.441 ........... pág. 67 13 – Modelo de Escritura de Inventário de Partilha Lei nº 11.441 ............. pág. 72 14 - Conceito de Doação com instituição de Uso e Fruto .......................... pág. 77 15 - Modelo de Doação com instituição de Uso e Fruto…

dos imperadores Valentiniano I e Valêncio (em 374 d.C.) proibisse tal prática (e. 8.51(52).2). A venda de filho era também possível. O filho vendido encontrava-se na situação especial de pessoa in mancipio, pela qual ele conservava seus direitos públicos. Continuava cidadão romano. Quanto aos seus direitos privados, todavia, ele os perdia. No direito clássico tal venda só se praticava para fins de emancipação ou para entregar à vítima o filho que cometera um delito (noxae datio).…

de gerenciamento. Atender interesse publico, essa é a função da gerencia do Estado. Princ. da Indisponibilidade, ele não pode dispor dos bens da Adm pub; o agente pub. é mero gestor. 1° momento – o estado só contava com a sua estrutura interna composta pela Adm pub direta e indireta. 2° momento – origem no direito francês, a Adm pub. Chama a iniciativa privada para delegar as atividades. (ex. lança edital com “concessão de serviço publico; licitação, atravésdo edital). O…

ao nome segundo a Lei de Registro Públicos, o tratamento do natimorto não é tão moderno ainda. é aquele que nem concebido ainda foi, também chamado de (no direito sucessório a importantes efeitos práticos como se lê no artigo 1799, I). Defendida por autores como Eduardo Espínola, Vicente Ráo e Silvio Rodrigues trata-se da teoria mais tradicional – majoritária. Vale lembrar que recentemente esta teoria ganhou força por conta do julgamento da ADIN que discutiu a lei de…

possibilidade de auditoria de informações sobre áreas desmatadas; flexibilização no processo de licenciamento de atividades e empreendimentos; adesão ao Programa de Regularização ambiental; isenção da necessidade de averbação da Reserva legal perante o registro imobiliário; e créditos agrícolas com taxas mais vantajosas e maior prazo para pagamento. Palavras-chave: Cadastro Ambiental Rural, Reforma Agrária, Licenciamento Ambiental ABSTRACT Agrarian Reform is the process of…