Lei 6015 Registros Públicos

flagrante delito ou noticia crimines - Não tem o estabelecimento de uma seqüência para os inquéritos. - Natureza acusatória Majoritário: Não existe acusação, então não há ampla defesa, não há partes. - Natureza Inquisitorial: Minoritário. - Exceção: 6015/80 – Decreto 86715/81, Art. 102 a 105 Art . 102 - Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar ao Departamento de Policia Federal a instauração de inquérito para a expulsão de…

......................................... 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ........................................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ......................................

......................................... 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ........................................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ......................................

direito real se grava, adere à coisa. Ex. servidão- seja quem for o proprietário do prédio serviente deverá suportar a servidão. c) Princípio da publicidade ou visibilidade: Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro (art. 1.227), no Cartório de Registro de Imóveis. Sendo oponíveis erga omnes, faz-se necessário que todos possam conhecer os seus titulares, para não molestá-los. Os que recaem sobre bens móveis só se adquire depois da tradição (arts. 1.226 e 1.267), ou…

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uso. - Direitos Reais: só fala dos direitos reais - Direito das Coisas: abrange a posse e os direitos reais Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. [“JUS IN RE” – Direitos da Coisa – o objetivo é propriamente a coisa] Classificação - Usar - Gozar - Fruir - Dispor…

histórica do nome, seus elementos formadores e sua natureza jurídica.Discorre sobre as possibilidades de alteração do nome no registro civil nas questões referêntes a direito de família.Trata na sequência das situações apresentadas nas normas de registro públicos quanto a mudança e alteração do nome, provenientes de erros de grafia, nomes ridículos, equívocos no registro, do nome estrangeiro, transexualismo, dentre outras situações.Demonstra a relativização do princípio da…

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......................................... 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ........................................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ......................................