Lei 6 404 76 E Suas Modificações Com As Alterações Da 11

JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; …

SALVADOR - BA Novembro/2004 5 OS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL DO ICMS COM A UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE: ESTUDO DE VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA MANUEL PEREZ MARTINEZ Dissertação apresentada em 04/11/2004 e aprovada pela Banca Examinadora, constituída pelos professores: Prof. Dr. Antônio Lopo Martinez Orientador – Presidente da Banca Prof. Dr. Milanez Silva de Souza Componente da Banca Prof. Dr. Alfredo Eurico Matta…

Zona Adensada – ZA ......................................................................................................... 17 5. Da Zona Adensamento Preferencial – ZAP ............................................................................ 17 6. Das Zonas Centrais – ZCs ...................................................................................................... 18 6.1 Da Zona Hipercentral –…

Fechamento desta edição: 31-12-2011 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.2012 iv DIREITO ADMINISTRATIVO © 1989 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 1990; 2. ed. 1991; 3. ed. 1992; 4. ed. 1994; 5. ed. 1995; 6. ed. 1996; 7. ed. 1996; 8. ed. 1997; 9. ed. 1998; 10. ed. 1998; 11. ed. 1999; 12. ed. 2000; 13. ed. 2001; 14. ed. 2002; 15. ed. 2003; 16. ed. 2003; 17. ed. 2004; 18. ed. 2005; 19. ed. 2006; 20. ed. 2007; 21. ed. 2008; 22. ed. 2009; 23. ed. 2010; 24. ed. 2011; 25.…

DICIONÁRIO HISTÓRICO DE INSTITUIÇÕES DE PSICOLOGIA NO BRASIL Dicionario Historico.indd 1 22/6/2012 14:20:08 Dicionario Historico.indd 2 22/6/2012 14:20:22 DICIONÁRIO HISTÓRICO DE INSTITUIÇÕES DE PSICOLOGIA NO BRASIL 1ª Edição Rio de Janeiro 2011 Dicionario Historico.indd 3 22/6/2012 14:20:22 Copyright © Conselho Federal de Psicologia, para esta edição Capa: Luciana Mello e Monika Mayer CIP-Brasil. Catalogação na fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. D542 Dicionário

Candura por sua simplicidade, pureza e ensinamentos À UNIPE pela oportunidade e recursos oferecidos. Às empresas participantes da pesquisa. E a todas as demais pessoas que direta ou indiretamente contribuíram para o resultado deste trabalho. 6 “Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. A excelência, portanto, é um hábito, não um incidente ”. Aristóteles 7 RESUMO Em um mercado competitivo, dinâmico, como vivemos hoje, os sistemas ERP tem se tornado primordiais para…

obra deverá ser reproduzida ou divugada sem que seja citada a fonte. Acórdãos Sumário APRESENTAÇÃO.....................................................................................................................................................11 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.......................................................................................................13 COFINS. DIREITO CREDITÓRIO REREFENTE A…

responsabilidade dos alimentos naturais, e ainda assim, em caráter subsidiário. A obrigação alimentar entre pais e filhos não implica reciprocidade: trata-se de uma obrigação unilateral; entre avós e netos, ao contrário, existe a reciprocidade prevista em lei, e deverão os avós complementar as necessidades dos netos somente depois de supridas as suas próprias. Entre pais e filhos, em primeiro lugar, põem-se os interesses do filho; entre avós e netos, em primeiro lugar, estão as…

Horizonte-MG Fone: (31) 3269-8400 / Fax: (31) 3269-8405 E-mail: crcmg@crcmg.org.br / internet: www.crcmg.org.br CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Rosa e Silva, 60, Higienópolis – CEP: 01.230-909 – São Paulo-SP Fone: (11) 3824-5400 / Fax: (11) 3662-0035 E-mail: crcsp@crcsp.org.br / internet:www.crcsp.org.br CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA Avenida Osvaldo Rodrigues Cabral, 1900, Centro – CEP: 88.015-710 – Florianópolis-SC Fone: (48)…

atingir, analisar criticamente e manter a política ambiental. A aplicação do SGA é interativa e contínua: estrutura, objetivos, metas, responsabilidades e recursos alinham-se com outras áreas da empresa. Os SGA’s não são instrumentos obrigados por lei. No entanto, o comércio internacional tem exigido certificação em gestão ambiental, principalmente por normas como a ISO-14000 (Figueiredo, 1996; Scherer, 1996). 2.1 Normas da série ISO-14000 As normas da série ISO 14000 foram desenvolvidas