Lei 5905

p. 135-154 - dezembro 1996 136 para o ensino das carreiras universitárias no Brasil e entre elas, inclui-se a Enfermagem. O Conselho Federal de Educação, em 1962 fixou em três anos o currículo mínimo do Curso de Graduação em Enfermagem (BRASIL. Leis, 1962). Este negligenciou a importância da inclusão de disciplinas de cultura geral ou de estudos de humanidades (ALCÂNTARA, 1964), permanecendo excluído o ensino de Saúde Pública. O parecer 271/62 do Conselho Federal de Educação (CFE)…

nesta unidade, licitação na modalidade Pregão Presencial nº 133/2014, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM - Processo administrativo nº 497/2014, que será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123/2006, Decreto Municipal nº 2.471/2005, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão…

do século XVII, onde se criou a figura do perito como auxiliar da justiça, e a figura do perito extrajudicial e seus assistentes técnicos, por incumbência direta ou indireta das partes interessadas. Em 1770 Dom José, rei de Portugal, expede Carta de Lei a todos os domínios lusitanos, incluindo o Brasil, é que surge a primeira regulamentação da profissão contábil no país. Em 1924 ocorreu o 1º Congresso Brasileiro de Contabilidade, onde foi discutida a regulamentação da profissão…

de Enfermagem de São Paulo, no uso de suas atribuições a que alude a Lei 5905/73 e a Lei 7498 de 25 de junho de 1986, e tendo em vista deliberação do Plenário em sua 485ª reunião ordinária, realizada em 19 de outubro de 1999, e ainda, Considerando a Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 nos artigos 5o, XIII e 197; Considerando os preceitos da Lei no. 7498 de 25 de junho de 1986, e o Decreto Lei no. 94406 de 28 de junho de 1987, no artigo 8o., I, alíneas c,e, f

Custos Unitários Referenciais para Licitações de Obras Públicas Tabela : 498701 - TABELA CUSTOS REFERENCIAIS LABOR/CT-UFES PADRÃO IOPESMARÇO/2015(LS=134,87% BDI=27,64% Órgão : INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESPÍRITO SANTO Referencial Monetário : REAL Leis Sociais : 134,87 % BDI : 27,64 % NOTAS PARA USO DESTA PLANILHA 01 Os custos constantes desta planilha são elaborados com o objetivo de paramentar os custos referenciais máximos admissíveis em licitação, não sendo recomendada sua…

arbitramentos, em suma, todo e qualquer procedimento necessário à opinião”. Da perícia Judicial A principal fonte legal que rege as perícias judiciais, é o Código de Processo Civil na Justiça, havendo ainda a Lei de Falência ou recuperação judicial, a legislação trabalhista e outras leis especificas que tratam do assunto. DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE AUDITORIA E PERICIA Semelhanças na abordagem ITEM PERÍCIA Prevê o tempo de execução, a metodologia a ser utilizada, valor financeiro e forma

determinado contexto e que podem determinar tanto as preferências quanto os resultados das suas ações (ROMERO, 1999). Portanto, pode se dizer, de forma geral, que as instituições representam as 'regras do jogo' estabelecidas para a interação humana, como as leis e regulamentos formais e os códigos de conduta informais que moldam a ação das organizações (NORTH, 2013). Para Armênio Neto e Machado-da-Silva (2009), as instituições impõem restrições legais, morais e culturais ao comportamento…

motor de apogeu CURSO BÁSICO - SISTEMA SATÉLITE Órbitas Apogeu Perigeu Propriedades:  Formato – Elíptica ou Circular  Período – Depende da Altitude  Inclinação em relação ao Equador CURSO BÁSICO - SISTEMA SATÉLITE  De acordo com a Lei de Kepler , o período orbital de um satélite varia de acordo com o raio da órbita .  Quanto mais alto o satélite, mais longo o período . Perto da superfície da Terra, o período é de cerca 90 minutos .  Conseqüentemente, os satélites…

Preparatório para concurso público SAÚDE DF ENFERMEIRO AULA 1 Preparatório Prof. Marcelo Musa Abed Conteúdo Fundamentos do Exercício da Enfermagem.  Lei do Exercício Profissional (Lei n.° 7.498/1986 – Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987). Código de Ética e Deontologia de Enfermagem – análise crítica.  Administração dos Serviços de Enfermagem.  Teorias Administrativas e Teorias de Enfermagem.  Preparatório EDITAL NORMATIVO Nº 6, DE 31 DE MARÇO DE 2011. CONCURSO PÚBLICO

satisfazer o direito subjetivo supostamente lesado, é antes atuar o direito objetivo, a dita “vontade da lei”, e que o modo ou o meio de fazer atuar esta vontade, que de ordinário não se presta de ofício (nemo iudex sine actore; ne procedat iudex ex officio), é a ação, “o direito meio por excelência”, pelo jurista definida como: “o poder jurídico de dar vida à condição para a atuação da vontade da lei. Definição que, bem examinada, coincide com a das fontes: nihil aliud est actio…