Lei 5905

situações problema, ou em momentos em que seja necessário ter serenidade para enfrentar a situação, opinar, normatizar o cumprimento do código de ética dos profissionais de enfermagem. Colaborar com o COREN no combate ao exercício ilegal da profissão. A Lei 5.905 de 12/07/1973 (que regulamenta o exercício profissional da enfermagem e estabelece suas competências) e a Resolução 172/94 (COFEN – que define as finalidades da comissão de ética de enfermagem) são as diretrizes das comissões…

conforme procuração inclusa, com escritório na cidade de XXXXXXXXXXXXXX onde recebe intimações, vem perante a presencia de Vossa Excelência, com fulcro na redação dos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal, c/c o disposto no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: Prefacialmente cabe ressaltar que,…

educação infantil e das atividades desenvolvidas com seus filhos. Isso deveria ser explicado melhor, por parte da diretora e coordenadoras pedagógicas nas reuniões com os pais, do realmente se trata a Educação Infantil. Que na lei de Lei de Diretrizes e Bases (LBB), sob a Lei nº 9394/96, a Educação Infantil consisti sendo a primeira etapa do ensino fundamental. A Educação Infantil é conceituada, no art. 29 da LDB, como sendo destinada as crianças de 0 a 6 anos de idade, com a…

decreto regulamentou a Lei 6.288 de 11 de dezembro de 1975, conhecida como "Lei do Container", a qual dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte de mercadorias em unidades de cargas. Para melhor definir o container, relembramos aqui alguns tópicos daquela lei: "Artigo 1º - O transporte de mercadorias, internacional ou nacional, quando efetuado em unidades de carga, será regulado por essa lei: Da carga unitizada e das unidades de carga. Artigo 2º - Para os efeitos desta lei,…

período de 16 a 28 de fevereiro de 2011. nº 1011/2011 – Otávio Ferreira Garcia, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, para com prejuízo de suas atribuições normais, e sem os ônus para o Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos no art. 185 da Lei Complementar nº 734/93, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 1º de fevereiro de 2011. B – Assessoria Designando: nº 1012/2011 – 74º Promotor de…

processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem. Art. 118 - As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18 da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes: I - Advertência verbal; II - Multa; III - Censura; IV - Suspensão do Exercício Profissional; V - Cassação do direito ao Exercício Profissional. § 1º - A advertência verbal consiste na…

fornecer autonomia profissional e concretizar a proposta de promover, manter ou restaurar o nível de saúde do paciente, como também documentar sua prática profissional, visando a avaliação da qualidade da assistência prestada.Após a promulgação da lei 7.498, de 25 de junho de 1986, referente ao exercício da enfermagem, dispõe o artigo 11, como atividades exclusivas do enfermeiro a consulta de enfermagem; prescrição da assistência de enfermagem; cuidados diretos de enfermagem a pacientes…

enfermagem nos serviços hiperbáricos ainda existe uma grande lacuna – a inexistência de enfermeiro para treinamento, supervisão e orientação destes profissionais, conforme a Lei Federal nº 7.498/86, em seu Artigo 15º que preconiza: As atividades desenvolvidas pelos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e aprovadas nesta Lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de…

determinada diretamente pelo juiz dirigente do processo ou a ele requerida pelas partes em litígio. A principal fonte legal que rege as perícias judiciais é o Código de Processo Civil na justiça, havendo ainda a Lei de Falência ou recuperação judicial, a legislação trabalhista e outras leis específicas que tratam do assunto. A nomeação e habilitação do perito judicial encontram-se citados nos artigos 145, 146 e 147 do CPC, pois uma vez que o perito é o representante técnico do juiz nas…

Aleitamento materno: uma abordagem sobre o papel do enfermeiro no pós-parto. Revista Eletrônica de Enfermagem, vol. 6, nº 3, 2004. Disponível em: . Acesso em: 20/03/2006. BRASIL. Conselho Regional de Enfermagem de Goiás. Conselho Federal de Enfermagem: Lei 5905 de 12/07/1973 – Legislação do exercício profissional de enfermagem. BUENO, L. G. S.; TERUYA, K. M. Aconselhamento em amamentação e sua prática. Jornal de Pediatria, vol. 80, nº 5, supl., p. s126-s130: Rio de Janeiro, 2004.…