Lei 3751

Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. – Embasa - é uma sociedade de economia mista de capital autorizado, pessoa jurídica de direito privado, tendo como acionista majoritário o Governo do Estado da Bahia. Foi criada em 11 de maio de 1971 pela Lei Estadual 2.929 e incorporou, em 1975, como subsidiárias, as companhias até então responsáveis pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Salvador e do interior do estado, as extintas COMAE e COSEB.…

sociais ao terceiro setor, mas não estabelece a imunidades das taxas, cabendo assim ao ente tributante o direito de conceder a isenção ou redução das taxas por lei ordinária. A imunidade é uma proibição de tributos contida na Constituição Federal, enquanto que a isenção é uma dispensa do pagamento do tributo devido concedida em lei ordinária. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3000/ 99, art. 170, § 2° , considera “entidades sem fins lucrativos a que não apresente…

POLÍCIA MILITAR, sob o regime de empreitada por preço unitário, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n° 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n° CC-27, de 25/05/2006 alterado pela Resolução CC-52, de 26 de novembro de 2009, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA…

presença na legislação. No Brasil, as disposições sobre Ergonomia estão incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): em 1978 foram aprovadas as Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança do Trabalho, através da Portaria 3214/78; porém, somente em 1990, considerando a evolução das relações de trabalho, se deu origem a uma nova redação, a NR 17 – Ergonomia através da Portaria 3751/90. Essa Norma visa estabelecer parâmetros que permitem a adaptação das condições do trabalho…

3. Ter, no mínimo, dezoito anos completos na data da contratação. 4.1.4. Estar apto física e mentalmente para o exercício das atribuições do Cargo. 4.1.5. Estar em dia com suas obrigações eleitorais e militar, na forma da Lei. 4.1.6. No caso de estrangeiro, na forma da lei, ter visto de permanência em território nacional que permita o exercício de atividades laborais no Brasil. 4.2. Quando convocado para a contratação, serão exigidos dos candidatos os Documentos Comprobatórios dos requisitos

Ergonômica do Trabalho ATO – Ações Técnicas Observadas ATR – Ações Técnicas Recomendadas BS 8800 – British Standards – Guide to occupational health and safety management systems CID – Classificação Internacional de Doenças CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas COPPE/UFRJ – Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro CQT – Total Quality Control dB(A) – Decibéis na…

de estabilidade. Para além de uma modelação mais realista dos aspectos relacionados com a obra em si, esta nova metodologia realiza o cálculo com base nas relações tensãodeformação dos materiais, possibilitando, para além disso, a especificação da lei de comportamento dos mesmos (linear elástica, não linear, elastoplástica, entre outras). Apesar de os resultados serem mais rigorosos, este tipo de análise exige um maior esforço computacional e a introdução de uma maior quantidade de…

de quaisquer meios: xerox, fotocópia, fotográfico, fotomecânico, etc. Tampouco poderá ser copiada ou transcrita, nem mesmo transmitida através de meios eletrônicos ou gravações para finalidades lucrativas. Os infratores serão punidos na forma da lei da Constituição da República Federativa do Brasil. É AUTORIZADA A REPRODUÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS O autor autoriza a reprodução desde que ela seja feita unicamente sem fins lucrativos: deve ser mantida a integridade da obra, do começo…

respeito à origem do conteúdo do direito, as formais dizem respeito à forma do direito. As fontes formais do direito do trabalho podem ser divididas em: 1) Fontes heterônomas – As normas delas resultantes provém de órgãos estatais. Ex.: Constituição, lei, regulamento e sentença normativa; 2) Fontes autônomas – As normas delas resultantes provém dos próprios destinatários. Ex.: costume, convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO…

Análise Ergonômica do Trabalho CNPJ Nº: 29.976.032/0001-09 CNAE: 20.99.1-99 Grupo C-10 Grau de Risco: 03 Ergonomia: Por definição dos radicais temos ‘ergon’, que significa trabalho, e ‘nomos’, que significa leis, normas e regras (as normas para o trabalho). Do ponto de vista técnico, entende-se por ERGONOMIA o conjunto de parâmetros que devam ser estudados e implantados de forma a permitir a adaptação das condições de trabalho às características físicas,