Lei 3751

Portaria n° 277, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 03/09/2009, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n° 8.112, de 11/12/1990 (DOU de 12/12/1990), da Lei n° 10.593, de 06/12/2002 (DOU de 09/12/2002), do Decreto n° 6.944, de 21/08/2009 (DOU de 24/8/2009), do Decreto n° 6.593, de 2/10/2008 (DOU de 3/10/2008), do Decreto n° 3.298, de 20/12/1999 (DOU de 21/12/1999)…

(Prosare), ligado ao Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). Atualmente, nos países da América do Norte, Europa e parte da Ásia é permitido o aborto em todos os casos de malformações incompatíveis com a vida. Desde 2003, a Argentina tem lei semelhante. A proibição permanece em países muçulmanos, em parte da África e da América Latina, segundo relatório da Organização Mundial da 1 Saúde (OMS) ". Para melhor compreensão a respeito brevemente, o conceito de anencefalia. do…

reais) c) Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos: R$ 1.277,00 (um mil e duzentos e setenta e sete reais) Parágrafo Primeiro Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho. Parágrafo Segundo Quando o salário resultante da aplicação do reajuste previsto na cláusula primeira for de…

ADMINISTRAÇÃO (SEAD) torna pública a realização de Concurso público para provimento de 9.496 (nove mil, quatrocentos e noventa e seis) cargos do Grupo Magistério na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC), na forma da Lei nº 5.351, de 21/11/1996, Lei nº 7.047 de 19/10/2007 e Lei n° 5.810 de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único), cargos esses não providos no Concurso Público C-105/2006, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O…

centavos) c) Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos: R$ 980,08 (novecentos e oitenta reais e oito centavos) Parágrafo Primeiro Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho. Parágrafo Segundo Quando o salário resultante da aplicação do reajuste previsto na cláusula primeira for de valor…

houve uma epidemia de LER no Japão e, na segunda metade da década de 1980, ela já era considerada o maior problema de saúde pública australiano. No Brasil não poderia ser diferente. A terminologia LER foi introduzida em 1986 e, através da Portaria nº 3751 de 13 de novembro de 1990, foi reconhecida como doença do trabalho. Entre os anos de 1985 e 1988, a incidência de profissionais portadores de LER saltou de 1% para 40% na cidade de Belo Horizonte. Já em São Paulo, somente entre os…

sensação de conforto (Mascia & Sznelwar, 1996). As fotos abaixo mostram três postos de trabalho comuns na zona rural brasileira. Colheita Armazém Ordenha A Portaria número 3751 de 23/11/90 criou a Norma Regulamentadora NR-17 (Ergonomia) do Ministério do Trabalho - MTE, que obriga as empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a realizar a Análise Ergonômica das Condições de Trabalho e a adequar as condições de trabalho a proporcionar conforto e segurança nas…

Certificado de Aprovação através de requerimento ao MTB. o CA de cada EPI terá validade por 5 anos, podendo ser renovado por igual prazo. (itens 6.5, 6.6.1, 6.9.1 e 6.10.1 da NR 6). É entendimento de inúmeros juristas que o empregador é perante a Lei não só o responsável pelo fornecimento do EPI como lhe incumbe compelir sua utilização pelos empregados a que se destinam. Sobre isto é bem claro o enunciado n. 289 da súmula do T.S.T. EMENDA: "Insalubridade" - Adicional -…

presença da fonte luminosa. Iluminância : corresponde ao limite de vazão do fluxo luminoso recebido pela superfície em torno de um ponto considerado para a área dela quando esta tende a zero. Convém lembrar que devido a revogação pela Portaria nº 3751 de 23/11/1990, do Anexo IV da NR-15, que estabelecia limites mínimos de iluminância, não mais caracteriza-se insalubridade por deficiência de iluminação, porém a empresa deve corrigir estas deficiências porque a iluminação adequada…

estudo do ser humano em seu ambiente de traba-lho, analisando aquilo que prejudica e melhora o seu rendimento e criando métodos eficazes e inovadores para melhorá-lo cada vez mais. 2. DEFINIÇÃO Derivada das palavras gregas ERGON (trabalho) e NOMOS (leis, regras, normas), ou seja, normas para o trabalho. A ergonomia é definida de várias maneiras: “A ergonomia estuda as relações do homem durante o trabalho com o seu ambiente na-tural”. Wojciech Jastrzebowski (criador do termo) A…